Projeto quer criar cadastro para facilitar venda de produtos de assentados

O projeto de autoria de Renato Câmara (PMDB) cria um cadastro fiscal provisório a assentados, que ainda não conseguiram o título de suas terras. A intenção é conceder respaldo jurídico na venda de produtos, já usando nota fiscal, além de ter acesso a determinados créditos, para melhorar a sua produção familiar.

"Este cadastro é apenas para que este agricultor familiar possa melhorar suas condições na terra, conseguir vender seus produtos, sem precisar usar nota fiscal de outro (produtor), até que consiga sua devida titulação, que pode durar anos", disse o parlamentar.

O autor ressaltou que cerca de 25 mil famílias no Estado não têm cadastro de produtores rurais, o que atrapalha sua própria evolução financeira. "Muitas vezes ele (agricultor) precisa usar nota fiscal do vizinho para vender seu produto, este cadastro provisório vai dar o respaldo jurídico e até servir de base para avaliação do setor".

Este cadastro fiscal e sanitário provisório terá validade até um ano, sujeito a renovação após o encerramento do ciclo definido, para contemplar contribuintes que busquem instituir ou regularizar a produção ou circulação de bens e mercadorias. Para ter acesso a este documento deve se comprovar o exercício de posse de imóvel.

O deputado explica que tal documento não implica na "legitimação" de posse clandestina ou irregular e nem servirá como prova de posse de fato para todos os fins legais. O projeto segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votado em plenário pelos deputados. Caso seja aprovado, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).