Segue para sanção PEC de revisão do teto de gastos do governo a cada 5 anos
Poder Executivo justifica que análise de novos valores já estava prevista em texto anterior
Foi aprovado hoje (15) na Assembleia Legislativa, em segunda votação, a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 2/2022, do Poder Executivo, que libera revisão do teto de gastos a cada cinco anos. A proposta segue agora para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Ontem (14), durante agenda pública, ele comentou o projeto. “Não tem aumento do teto de gastos. O que a PEC disse é que no quinto ao da validade teria uma revisão para ajuste dos poderes, em relação ao custo dos poderes constituídos.”
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Dentre as principais mudanças no orçamento que devem ser revistas está o Judiciário. “Olhando a previsão do crescimento das estruturas, principalmente de novas varas do judiciário, promotores públicos, é preciso essa revisão, que já estava prevista anteriormente.”
LDO – A CCJR (Comissão de Justiça e Redação) da Casa de Leis aprovou a tramitação do Projeto de Lei 155/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e para Execução da Lei Orçamentária de 2023.
O texto foi considerada constitucional por unanimidade dos membros durante a reunirão realizada nesta manhã (15). A peça orçamentária estadual foi relatada pelo deputado Paulo Duarte (PSB).
