TCE dá 48h para Prefeitura de Ponta Porã explicar falha em licitação
Município quer contratar software para administrar a máquina pública ao custo de R$ 3 milhões
A Prefeitura de Ponta Porã tem 48 horas para apresentar explicações sobre irregularidades identificadas em licitação para contratação de software com sistema de gestão pública ao custo estimado de R$ 3,03 milhões.
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A Prefeitura de Ponta Porã tem 48 horas para explicar ao TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) irregularidades em licitação de R$ 3,03 milhões para contratação de sistema de gestão pública. O sistema seria utilizado pela Prefeitura, Câmara Municipal e Instituto de Previdência dos Servidores. Entre as falhas apontadas estão inconsistências no Plano de Contratações Anual, ausência de documentos comprobatórios de pesquisa de preços e falta de justificativa para escolha de fornecedores. O TCE-MS também identificou problemas na composição da comissão avaliadora e prazos inadequados no edital.
O pregão tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de sistema integrado de gestão pública, destinado à Prefeitura, à Câmara Municipal e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município. A sessão do certame estava prevista para o início de fevereiro.
Em análise técnica, a área de fiscalização do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) identificou falhas relevantes no planejamento e no edital, com potencial prejuízo à competitividade e risco ao erário. Entre os problemas apontados está a inconsistência no Plano de Contratações Anual, documento exigido pela Lei nº 14.133/2021 para justificar a necessidade da contratação.
Também foi constatada a ausência de documentos que comprovem a pesquisa de preços, além da falta de justificativa para a escolha dos fornecedores consultados, o que compromete a formação do valor estimado da licitação. Segundo o Tribunal, essas falhas fragilizam a transparência e a economicidade do processo.
Outro ponto levantado pela equipe técnica foi a falta de informação sobre a composição e a qualificação da comissão responsável pela avaliação da prova de conceito, etapa considerada sensível em contratações de tecnologia. O edital também estabeleceu prazo considerado exíguo, sem justificativa, além de apresentar divergências quanto à exigência de regularidade fiscal estadual.
Diante dos achados, a área técnica recomendou a suspensão cautelar do certame. O relator, no entanto, optou por garantir o contraditório, determinando a intimação prévia do prefeito Eduardo Esgaib Campos antes de decidir sobre a paralisação da licitação.
Na decisão, o Tribunal advertiu que a ausência de justificativas satisfatórias pode resultar na suspensão imediata do pregão.
O Campo Grande News solicitou explicações à Prefeitura de Ponta Porã, mas não recebeu resposta até a publicação desta matéria.
