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Política

TJ mantém decisão contra ex-vereadores por improbidade

Um dos condenados apelou, porém o recurso foi negado por unanimidade de acordo com Diário Oficial da Justiça

Por Jackeline Oliveira | 27/11/2023 10:57
Polícia Federal durante Operação Atenas na Câmara de Vereadores de Naviraí em 2014 (Foto: Arquivo)
Polícia Federal durante Operação Atenas na Câmara de Vereadores de Naviraí em 2014 (Foto: Arquivo)

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve decisão sobre dois ex-vereadores de Naviraí condenados por improbidade administrativa em face da Operação Atenas, da Polícia Federal, em 2014. Os atos ímprobos se referiam a fraudes no pagamento de diárias, que deram prejuízos aos cofres municipais na ordem de R$ 9.259,92 . De acordo com do Diário da Justiça, a punição individual e dano moral coletivo foram mantidos.

Em 2017, o Ministério Público denunciou os vereadores Cícero dos Santos e Gean Carlos Volpato e os demais vereadores da Câmara Municipal, mas em ações separadas. Na que trata especificamente dos dois já citados, a sentença de primeiro grau entendeu que houve dolo e improbidade de ambos.

"As investigações e diligências realizadas por ocasião da deflagração da Operação Atenas apontaram que Cícero dos Santos, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Naviraí à época dos fatos, utilizando-se das prerrogativas da função que exercia, agia de forma orquestrada com seus assessores e demais vereadores daquela Casa de Leis com o intuito de lesar o erário mediante o pagamento de diárias fraudulentas em proveito próprio, bem como em favor de assessores e demais vereadores, encabeçando uma verdadeira organização criminosa cuja finalidade precípua era a de obter para si e viabilizar para terceiros vantagem patrimonial, mediante a autorização de pagamentos de diárias de forma indevida."

Em segundo grau, a decisão foi mantida. "Portanto, a conduta ímproba está efetivamente comprovada nos autos, assim como o dolo do apelante Cícero, que mesmo ciente dos fatos, de forma deliberada anuiu aos resultados ímprobos." Indenização por danos morais foi mantida em R$ 30 mil para cada um.

Conforme publicado pelo Campo Grande News em 2021, esses dois ex-vereadores e os demais que foram alvo da operação, foram condenados a devolver à Câmara Municipal de Naviraí um total de R$ 315 mil, desse montante, R$ 165 mil correspondem às penas por dano moral coletivo, outros R$ 75 mil em multas civis e mais R$ 75 mil em ressarcimento ao erário.

Outra pena mantida foi a suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.

Operação Atenas - Em 2014, as investigações da operação apontaram que Cícero dos Santos, na condição de Presidente da Câmara de Vereadores de Naviraí à época dos fatos, se utilizava do cargo e agia de forma orquestrada com seus assessores e demais vereadores para lesar o erário.

Eram pagas diárias fraudulentas em proveito próprio, bem como em favor dos demais envolvidos, encabeçando uma “verdadeira organização criminosa cuja finalidade precípua era obter para si e viabilizar para terceiros vantagem patrimonial indevida”.

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Matéria editada às 15h12 de 28 de novembro de 2023, às 15h12.

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