Vereadores de Angélica têm aumento salarial anulado a pedido do MPMS
Juíza Camila Neves Porciúncula acatou pedido do órgão que fiscaliza os poderes de Mato Grosso do Sul
O MPMS (Ministério Público Estadual) pediu a nulidade do aumento salarial dos vereadores de Angélica, a 272 km de Campo Grande, e o pedido foi acatado pela juíza substituta Camila Neves Porciúncula.
O pedido do promotor de Justiça em substituição legal Daniel do Nascimento Brito foi baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal. A ação civil pública teve pedido de tutela de urgência antecipada, se amparando na nulidade por vício de natureza formal (ilegalidade consistente na inobservância do prazo).
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De acordo com os autos, decretos legislativos elaborados revogam o aumento do subsídio dos vereadores do período legislativo referente a 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, que anteriormente era fixado no montante de R$ 5.064,45, e após a entrada em vigor passou a ser de R$ 6.250,00, além de ter fixado verba indenizatória mensal ao presidente da Casa Legislativa no importe de R$ 1.250,00 e ao primeiro-secretário em R$ 625,00.
Na ação, o MPMS apontou que o ato normativo foi elaborado e aprovado em 30 de dezembro de 2020 pela Câmara, não cumprindo, assim, o prazo mínimo de 180 dias anteriores ao fim do mandato legislativo para aumento de despesa com pessoal (vereadores).
