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Campo Grande, Terça-feira, 22 de Agosto de 2017

19/07/2014 21:31

Vira lei projeto que livra antigo dono de arcar com multas de veículos

Lidiane Kober

Entrou em vigor, nesta semana, a Lei 4.556 que obriga cartórios a notificar o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) sobre a venda de veículos. A proposta livra o antigo proprietário do risco de arcar com multas do comprador.

“O objetivo é facilitar a vida do consumidor”, frisou Marquinhos Trad (PMDB), autor do projeto que virou lei. Antes da norma, o vendedor contava com 30 dias, após reconhecer no cartório a transação, para comunicar o Detran da venda do veículo.

“Acontece que, na maioria das vezes, o vendedor deixa para a última hora e acaba esquecendo de informar que o veículo não lhe pertence e, depois, acaba sendo surpreendido com multas do novo proprietário”, comentou o parlamentar. “Daí enfrenta um série de transtornos para se livrar da conta”, completou.

Com a promulgação da lei, os cartórios terão a missão de comunicar a comercialização em tempo real por meio de sistema online. “Isso já é praticado em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, na Bahia, em Tocantins e no Ceará”, destacou Marquinhos. “Vamos evitar transtornos aos sul-mato-grossenses e os cartórios não terão prejuízos”, acrescentou.

O envio das informações deverá ainda observar os mecanismos de segurança que assegurem o seu efetivo recebimento, sendo emitidos também digitais de operações. Os cartórios disponibilizarão sem ônus para as partes o recibo digital.




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