Prefeitura diz que não descumpre lei ao entregar obra inacabada e sem funcionar

A Prefeitura afirma que não descumpriu legislação ao entregar casas e inaugurar três unidades de saúde de Campo Grande. Lei municipal proíbe inauguração de obras públicas que estejam incompletas ou, mesmo que concluídas, não estejam em atendimento No caso das residências, elas foram entregues sem acabamento e reboco, por exemplo, enquanto duas unidades de saúde, uma no Jardim Paradiso e outra no Bairro Ana Maria do Couto, e a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do Santa Mônica, foram inauguradas, mas o funcionamento não foi imediato.

Em 1º de julho, um dia antes do período em que fica proibida inaugurações e a participação de pré-candidatos em alguns eventos pela legislação eleitoral, o prefeito Alcides Bernal (PP) fez uma maratona de inaugurações. A reportagem do Campo Grande News constatou que os locais de saúde ainda não estavam abertos à população, dias depois da abertura, o que contraria a lei.

Em relação às unidades, o Município disse que as obras foram inauguradas já prontas, mas o atendimento dos locais não foi imediato, pois faltava adequação do quadro de pessoal. Neste caso, o Executivo Municipal se amparou à norma do SUS (Sistema Único de Saúde), que permite o funcionamento em até 90 dias da abertura. Ainda segundo a Prefeitura, as duas unidades de saúde já estão atendendo e a UPA “nos próximos dias”.

Mesmo a lei especificando que nem a “falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares” justificam a inauguração de obra sem atender, o Município afirma que está legal.

Já as moradias foram entregues a 42 famílias removidas da favela Cidade de Deus. As casas do loteamento Vespasiano Martins, por exemplo, foram entregues às famílias, mas sem o acabamento interno e com problemas, como telhado aberto, contrapiso molhado e paredes tortas.

Neste caso, a explicação é que as casas foram feitas em regime de “mutirão assistido”, que consiste em conceder lote residencial, com módulo-base que possibilite a autoconstrução da unidade pelos próprios moradores. A atuação da Prefeitura seria de assistência. “As casas do Vespasiano Martins não se enquadram no conceito de obra pública porque não são de uso comum do povo", explicou em nota.