Vereadores voltam a discutir isenção de IPTU
Texto chegou a ser aprovado em 2021, mas foi vetado pelo executivo
Os vereadores de Campo Grande vão voltar a discutir a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no plenário da Câmara Municipal, na próxima terça-feira (19). De acordo com a pauta, será votado, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 895, de 2023, que prevê o benefício para pessoas de baixa renda.
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Vereadores de Campo Grande votam na terça-feira (19) o Projeto de Lei Complementar nº 895/2023, que prevê isenção do IPTU para moradores de baixa renda. A proposta do vereador Carlão foi aprovada em 2021, mas vetada pelo Executivo. A pauta inclui ainda projetos sobre transparência salarial de agentes públicos, telemedicina e vetos relacionados ao Horto Florestal da Região Norte e à carteira de identificação para celíacos.
O projeto do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PDB), chegou a ser aprovado em 2021, mas foi vetado pelo Executivo. O veto foi mantido pela Casa de Leis com a promessa de que a proposta seria enviada pela Prefeitura. "Passados dois anos e, por não termos a proposta pelo Executivo, estamos reapresentando o mesmo", justificou o parlamentar.
O texto altera a legislação de 2014 e foi apresentado após o vereador receber reclamações de contribuintes que sofreram reavaliação do valor venal do imóvel, muitas vezes em decorrência de melhorias no bairro, e acabaram perdendo o direito à isenção por diferenças pequenas.
Entre as regras previstas para a isenção estão os critérios de enquadramento na categoria mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, para imóveis de habitação popular, e a propriedade e a residência do contribuinte aposentado ou pensionista com renda familiar não superior a 2 salários mínimos. Há ainda regras que implicam a perda do benefício, como aumento na renda mensal e alterações no imóvel, entre outras.
Os vereadores ainda irão analisar outros quatro projetos e quatro vetos.
Em primeira discussão, será votado ainda o Projeto de Lei 12.131/25, que assegura a todo cidadão o acesso simplificado, desburocratizado e irrestrito às informações sobre remuneração, subsídio, proventos, vencimentos e demais vantagens pecuniárias dos agentes públicos vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Campo Grande. O objetivo é garantir a efetividade prática do direito de acesso à informação.
Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 11.603/25, que dispõe sobre a regulamentação e a prática da telemedicina em Campo Grande.
Ainda serão analisados o veto total ao Projeto de Lei nº 12.089, de 2025, que prevê a criação do "Horto Florestal da Região Norte", e o veto parcial ao Projeto de Lei nº 12.098, de 2025, que institui a carteira municipal de identificação para portadores de DRGS (Doença Celíaca ou Demais Relacionadas ao Glúten).
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