A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Quinta-feira, 15 de Novembro de 2018

09/06/2012 12:08

Lei é para ser cumprida

Por Júlio César Cardoso (*)

O ex-presidente Lula, que assinou Acordo Internacional com a Fifa, sem consultar o Congresso e a sociedade, atuando de forma autoritária, cometeu ato administrativo ilegal, com repercussão na desobediência à Lei 10.671/03, que proíbe uso de bebida alcoólica em estádios de futebol. Ora, qualquer norma legal brasileira é aplicável a todos, sem exceção, no território nacional. Pela primeira vez, assistimos a uma entidade privada internacional intrometer-se na soberania brasileira e tentar "bagunçar" os nossos critériosjurídicos, com o respaldo, lamentavelmente, do Congresso Nacional, pasmem!

Como ensina o professor Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro –“A Administração Pública, como instituição destinada a realizar o direito e a propiciar o bem-comum, não pode agir fora das normas jurídicas e da moral administrativa, nem relegar os fins sociais a que a sua ação se dirige. Se por erro, culpa, dolo ou interesse escusos de seus agentes, a atividade do Poder Público se desgarrar da lei, se divorciar da moral, ou se desvia do bem-comum, é dever da Administração invalidar, espontaneamente ou mediante provocação, o próprio ato, contrário à sua finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou ilegal. Se o não fizer a tempo, poderá o interessado recorrer às vias judiciárias”.

Convalidar um erro e normatizar ou normalizar uma exceção à Lei 10.671/03, aprovando a Lei Geral da Copa, é uma excrescência que só encontra amparo entre políticos descompromissados com os valores éticos e morais de nossa República. Daqui para frente, que autoridades terão os nossos agentes públicos para impedir a recorrência de fato similar por qualquer cidadão ou entidade? Não, senhores políticos, o País deve pautar-se pelo estrito cumprimento de suas normas jurídicas, independente de erros anteriores - praticados por quem quer que seja - ou dos efeitos que a norma vá causar.

Para preservar o“todo-poderoso” Lula, que firmou compromisso internacional com a Fifa sem consultar o Congresso e a sociedade, desrespeitando, como é de sue feitio, as regras nacionais, a presidenta Dilma teve que abraçar a supressão da proibição legal da venda de bebida alcoólica – Art. 13-A, da Lei 16.671, de 2003, que consta no Estatuto do Torcedor - e sancionou a Lei da Copa, deixando a cargo dos estados onde se realizarão os eventos negociarem com a Fifa a liberação da bebida, de acordo com suas legislações estaduais. Lamentavelmente, o Brasil diante da Fifa se comporta como uma republiqueta de banana.

(*)Bacharel em Direito e servidor federal aposentado

Triste boa notícia
A leitura é um dos maiores prazeres da vida. Mergulhar fundo no mar de palavras de belezas naturais, que ficam maravilhosas quando juntadas com maest...
Fim do Ministério do Trabalho: avanço ou supressão de direitos?
Numa eleição marcada por antagonismos e forte polarização, todo ato do presidente eleito tem sido motivo de fortes críticas, com especial endosso e e...
Brasil — Vocação para o progresso
Nas comemorações dos 129 anos da Proclamação da República, reflitamos sobre o papel do Brasil no contexto mundial, que é também o de iluminar as cons...
Eu sou eu e...
A busca de orientação para nortear nossas vidas nos proporciona caminhos os mais variados. Na medida em que essa busca se realiza por meios que se ba...


imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions