Mudança na PEC das Domésticas acarreta mais controle aos empregadores
A presidente Dilma Rousseff sancionou novas mudanças na lei da PEC das Domésticas, com mais sete benefícios para os trabalhadores do setor. Isto inclui pontos específicos e que podem gerar grandes dúvidas por parte dos empregadores, além de que agora terão que ter mais controle, já que as empregadas estão com regime semelhante ao CLT. Para entender melhor como tudo isso vai funcionar, é importante estar informado e poder contar com uma consultoria que auxilie no começo e que permita, posteriormente, os empregadores andarem com os próprios pés.
Publicados no Diário da União estão os mais polêmicos temas que ainda não estavam na lei aprovada em 2013. São eles: adicional noturno, FGTS – que ainda não é obrigatório, pois depende de regulamento da Caixa Econômica Federal e do Conselho Curador do FGTS -, indenização em caso de despedida sem justa causa, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola e o seguro contra acidentes de trabalho. Além disso, o pagamento de 8% ao INSS está mantido, tanto por parte do empregador quanto pelo do empregado.
Vale lembrar que as diaristas não entram na PEC das Domésticas, que só leva em consideração aqueles que prestam serviços diariamente ou com mais de dois dias na semana. Diante de tantas mudanças, ficam inúmeras dúvidas pairando no ar daqueles que pretendem contratar ou que já contrataram empregados domésticos e que podem acarretar consequências negativas para o setor, como diminuir a contratação destes profissionais e optar pelas diaristas.
No entanto, existem hoje no mercado muitas opções práticas e baratas para auxiliar com pagamentos e dados contratuais, como sites que oferecem consultorias sobre o assunto. As mudanças vão exigir que se tenha maior controle sobre as atividades diárias, ou seja, como acontece dentro de uma empresa e com seus funcionários. Por isso, é importante contar com a ajuda dos serviços online disponibilizados, que facilitem a vida dos contratantes, pois na correria do dia a dia muitas vezes esquecemos de recibos, assinaturas ou até mesmo de programar as atividades, o que pode gerar uma grande dor de cabeça posteriormente.
(*) Fernando Kondo – Empresário e criador do site Amélia Legal (www.amelialegal.com.br), um portal que auxilia donas de casa e famílias a emitir contratos, recibos, calcular o salário das domésticas e a organizar as tarefas diárias.
