A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017

16/08/2017 14:37

Obstáculos para os acordos de leniência

Por Ana Frazão (*)

Se os avanços da Lava-Jato no âmbito da responsabilidade penal dos envolvidos são claros, o mesmo não se pode dizer das esferas da responsabilidade administrativa e civil. A experiência recente a respeito dos acordos de leniência da Lava-Jato tem mostrado uma dura realidade: a falta de harmonia e diálogo entre os entes oficiais envolvidos tem gerado insegurança jurídica em tal grau que pode comprometer até mesmo a eficácia dessa tão importante forma de cooperação.

A origem do problema decorre da existência de legislações paralelas, que conferem competências a instituições independentes, como o Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Transparência (CGU) e, conforme o caso, também o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Como cada um desses entes pode aplicar medidas e sanções em razão de atos de corrupção, nada impede que, mesmo após terem firmado acordos de leniência com um deles (o MPF, por exemplo), as empresas se vejam sujeitas a uma série de outras sanções e medidas não previstas no acordo, em razão das iniciativas independentes dos demais entes.

O primeiro risco desse cenário indesejável é o de total desestímulo à política de leniência, que apenas pode se sustentar com base na confiança dos agentes econômicos que pretendem cooperar. Com efeito, por meio da leniência, os agentes reconhecem a sua participação nos ilícitos, oferecem provas contra si e se obrigam a cooperar na instrução dos ilícitos. Exatamente por isso, a contrapartida do acordo precisa ser clara e segura.

Com a sobreposição de normas sobre o tema no Brasil, isso não ocorre. Temos um cenário em que não se sabe a extensão da competência de cada uma das autoridades envolvidas, de forma a possibilitar que, uma vez firmados acordos com uma autoridade, sejam eles suscetíveis de questionamentos, acréscimos ou mesmo da desconsideração por parte das outras autoridades.

Outro importante risco é o excesso de punição das empresas, o que pode facilmente ocorrer se cada autoridade envolvida exercer sua competência de forma isolada e não atenta às garantias dos particulares. Aliás, o princípio constitucional da proporcionalidade da pena impõe-se ao Estado como um todo, motivo pelo qual precisa ser considerado não somente em face das iniciativas punitivas isoladas, mas, sobretudo, em face do conjunto de todas as iniciativas punitivas. O que importa é que o poder punitivo estatal, visto sob perspectiva de unicidade, seja proporcional, exigência que se aplica igualmente na cooperação entre poder público e particulares, tal como ocorre nos acordos de leniência.

Sem dúvida que o lado mais complicado desse "excesso punitivo" a ser exigido nos acordos pode ser ou a quebra das empresas, diante da cumulação de punições, ou a inviabilidade prática da cooperação. Por essa razão, além de mais diálogo entre as instituições, uma das formas de operacionalizar o princípio da proporcionalidade das penas seria ponderar sobre o valor das multas e de outras sanções estruturais ou comportamentais que fossem mais compatíveis com a manutenção da empresa.

Nesse sentido, importante alternativa seria a alienação compulsória de controle, ou seja, exigir que os controladores envolvidos nos ilícitos deixem a gestão da empresa. Essa medida assegura a punição do controlador, ao mesmo tempo em que possibilita a manutenção da empresa sob nova gestão. A mudança no comando tem a importante consequência de poder romper com práticas viciadas e mudar o contexto institucional dos mercados, sendo mais importante do que sanções pecuniárias.

Outro risco é a desconexão da responsabilidade civil das esferas da responsabilidade punitiva (penal ou administrativa). Afinal, apesar das distinções, é inequívoco que tais esferas compartilham diversas funções, como a preventiva, além de apresentarem áreas de sobreposição. Basta lembrar que várias metodologias de quantificação de multas administrativas têm por base a estimativa do dano, por exemplo.

Dessa maneira, tanto é incorreto afirmar que a responsabilidade administrativa não leva em consideração o dano, como é incorreto afirmar que a responsabilidade civil apenas leva em consideração o dano. Logo, é necessário mais diálogo entre as duas esferas, a fim de que ambas possam cumprir suas funções em harmonia e, sobretudo, com proporcionalidade e coerência.

Os riscos aqui apontados ajudam a mostrar que a luta contra a corrupção exige mais do que a existência de diferentes leis que, pontualmente, contenham soluções para os problemas concretos. Ela exige modelagem institucional abrangente, que possibilite a harmonia entre as diversas leis e os entes governamentais envolvidos e, mais do que isso, a congruência e a coesão entre as três esferas de responsabilização - a civil, a administrativa e a penal - sempre atentas à proporcionalidade e ao princípio da manutenção da empresa.

(*) na Frazão é professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília (UnB). Graduada e mestre em Direito pela UnB, especialista em Direito Econômico e Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e doutora em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP).

Desarranjo planetário
Enfrentamos um desarranjo global na gestão pública. Os líderes se afastam da ideia de que são responsáveis por imprimir melhora geral na qualidade hu...
Tudo pelo cliente
Muitas pessoas me perguntam como é o meu dia a dia, como é administrar uma das marcas mais valiosas e admiradas do Brasil. Posso dizer, sem falsa mod...
OMC: a derrota anunciada
Não deixa de ser curioso que, num momento em que a Organização Mundial do Comércio (OMC), com sede em Genebra, é dirigida pelo diplomata brasileiro R...
Os cuidados que os varejistas devem ter com as novas leis trabalhistas
No próximo mês de novembro entrará em vigor as novas regras trabalhistas. Empresas e trabalhadores de diversos setores, entres eles o varejista, prec...



imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions