Acordo para quitação de precatórios do Estado atrai 1.003 credores
Campanha encerrada na semana passada permitiu liquidação de títulos mediante descontos de 5% a 40% do valor atualizado
A campanha realizada até a última sexta-feira (28) para atrair titulares ou proprietários de precatórios devidos pelo Governo de Mato Grosso do Sul atraiu 1.003 pessoas, interessadas em fechar acordo para recebimento dos títulos. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (5) pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), a partir de levantamento da Procuradoria-Geral do Estado –responsável pelo recebimento das propostas. O valor envolvidos nos acordos não foram divulgados.
O número de propostas para liquidação dos créditos mediante descontos surpreendeu os responsáveis pela campanha. Precatório é toda a ordem de pagamento emitida judicialmente contra o ente público –no caso, o Estado de Mato Grosso do Sul– após condenação definitiva, que acaba incluída em uma fila de liquidação que segue critérios como a antiguidade e a origem do débito (pagamentos de ordem alimentar, por exemplo, são prioritários).
O juiz auxiliar da vice-presidência do TJMS, Fábio Salamene, explica que há previsão constitucional que permite um acordo direto entre o credor (proprietário do título) e o devedor que esteja em regime especial de pagamento. Nesse modelo, 50% do aporte mensal para o pagamento dos precatórios pode ser destinado à liquidação de acordos.
Em julho, foram R$ 28 milhões disponibilizados para o pagamento dos precatórios. Os valores atualizados previam descontos entre 5% e 40%, de acordo com o valor do título –maiores percentuais foram aplicados aos títulos de grande valor.
“Esta procura superou todas as nossas melhores expectativas. Mas o trabalho ainda não terminou. O próximo passo é aguardar o retorno das equipes do Tribunal de Justiça para auditagem e correção de valores dos processos. Em seguida, confirmando os valores de cada processo, aí sim, partiremos para outra etapa: assinatura definitiva dos termos e acordo para homologação e pagamento pelo TJMS. A previsão é que os pagamentos comecem a partir do mês de setembro”, afirma a procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim.
Os mais de mil acordos diretos –incluindo alguns do TRT (Tribunal Regional do Trabalho)– estão sendo processados para liberação. Na ação de recuperação dos precatórios, os interessados encaminharam termos de adesão à PGE que, por sua vez, destinou os acordos ao TJMS ou o tribunal que requisitou o precatório, para auditoria e confirmação de penhoras ou cessão de créditos.
A PGE informou, ainda, que os desembolsos seguirão a ordem cronológica para quitação, a partir do precatório mais antigo. Contudo, havendo disponibilidade de recursos, após quitados todos os pedidos de acordo deferidos e homologados, podem ser emitidos novos editais para acordo direto. Ao mesmo tempo, a ausência de documentos ou dos requisitos legais resulta na rejeição do acordo.
