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Campo Grande, Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019

06/06/2019 08:52

Após apontar precatório "extra" maior que Mega-Sena, CNJ freia cálculo do TJ

O processo é decorrente de desapropriação de 2,7 hectares em 1983, para prolongamento da avenida Afonso Pena

Aline dos Santos
Tribunal de Justiça terá que usar parâmetros do CNJ para cálculo do precatório. (Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ)Tribunal de Justiça terá que usar parâmetros do CNJ para cálculo do precatório. (Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ)

Depois de apontar pagamento que superou em R$ 30,7 milhões o valor real de um precatório, montante equivalente a prêmio de Mega-Sena, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tomou decisão para frear o modelo de cálculo do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). O precatório em questão motiva longo impasse entre a prefeitura de Campo Grande e credores e envolve desapropriação que originou os altos da avenida Afonso Pena

Corregedor Nacional de Justiça, o ministro Humberto Martins, julgou procedente pedido de providência da PGM (Procuradoria-Geral do Município) contra o TJ. No último dia 27, o ministro determinou que o Tribunal de Justiça, no recálculo do precatório, realizado mais uma vez, utilize parâmetros determinados pelo CNJ.

Em 2014, o setor de precatórios do Tribunal foi alvo de uma inspeção do Conselho, que enviou equipe a Mato Grosso do Sul. “Oportunidade em que foram apontadas diversas irregularidades, conforme relatório lavrado, sendo apurado um valor negativo no montante de R$ 11.148.136,16 relativamente ao precatório objeto deste feito”, rememora o ministro na decisão.

Revisando os cálculos, o saldo negativo quase triplicou, chegando a R$ 30.762.530,69. No entanto, também em 2014, era cobrado um total de R$ 5,4 milhões por cessionários que não tinham recebido os créditos. Precatório é o nome dado a dívidas já reconhecidas pela Justiça, em ações movidas contra o Poder Público e que entram na fila para recebimento.

Como o CNJ apontou o saldo negativo, a prefeitura sustentou no processo que o precatório deveria ser extinto. Ao saber do saldo negativo, os credores entraram com impugnações e os recursos foram aceitos pelo Tribunal de Justiça.

De acordo com o procurador-chefe de Assuntos Judiciais da PGM, Valdecir Balbino da Silva, o poder público acionou o CNJ não para adiar pagamento, mas pagar o que efetivamente é devido. “Pagar o valor correto. Temos excessivo zelo na conferência desses valores porque é a população que paga. Para o bom gestor, R$ 50 milhões podem ser usados para desenvolver as políticas públicas”, afirma. A prefeitura quer devolução de valores.

A reportagem solicitou inormaçõs ao Tribunal de Justiça sobre o modelo de cálculo adotado, mas não obteve resposta até a publicação da matéria. 

Emaranhado – O processo é decorrente de desapropriação de 2,7 hectares em 1983, cujo valor foi calculado em cruzeiro, a moeda corrente. Com atualização em reais, no ano de 2004, o valor da área foi calculado em R$ 3,3 milhões. Com aplicação dos juros, o valor chegou a R$ 32,5 milhões. Quatro anos depois, a Justiça mandou a prefeitura pagar, primeiro, R$ 61,8 milhões, mas depois retificou o total, com ordem para pagamento de R$ 50,2 milhões.

Os direitos ao precatório primeiro cabiam aos familiares do autor da ação, que faleceu em novembro de 1996. Depois, num emaranhado, os créditos foram sendo repassados a terceiros, como advogados e empresas. A venda dos créditos dos precatórios é uma operação comum, para antecipar valores.

Família – No processo, cuja ação principal, em trâmite no Tribunal de Justiça, tem quase sete mil páginas, foi bastante questionado pelos credores o fato de o então vice-presidente, desembargador Paschoal Carmello Leandro, ser pai do procurador-geral do município à época.

Já o desembargador Julizar Barbosa Trindade, num dos julgamentos, chegou a pedir vistas para se manifestar sobre a matéria, mas ao analisar o processo viu que seu filho era advogado de uma das partes e declarou seu impedimento. Posteriormente, o seu filho renunciou à causa.

Afastamentos – A inspeção do CNJ em 2014 no setor de precatórios resultou em afastamento do juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior. Três anos depois, em 2017, o conselho puniu o magistrado com censura (ficou impedido pelos próximos dois anos de concorrer ao cargo de desembargador). O juiz voltou a ser afastado do cargo em novembro do ano passado.

Em 2018, o Conselho Nacional de Justiça puniu o desembargador aposentado João Batista da Costa Marques por irregularidades na gestão de precatórios do TJ/MS.

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