ANTT aprova prorrogação do contrato para a CCR MSVia administrar a BR-163

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, nesta segunda-feira (10), a celebração do 4º termo aditivo ao contrato de concessão entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Sul Matogrossense S.A. (CCR MSVia), responsável pela administração da BR-163 em Mato Grosso do Sul.

A decisão foi tomada durante a reunião deliberativa eletrônica, em que os diretores da ANTT votaram pela prorrogação da vigência do 3º Termo Aditivo. A confirmação foi feita com a publicação do Ministério dos Transportes, no DOU (Diário Oficial da União), desta terça-feira (11).

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Este aditivo representa mais um passo no processo de relicitação da rodovia, que havia sido solicitado pela CCR MSVia em janeiro de 2020, após a concessionária descumprir algumas das obrigações contratuais.

Na época, a empresa justificou sua solicitação com problemas como a queda no fluxo de veículos e dificuldades financeiras para cumprir o contrato.

O 3º Termo Aditivo, firmado em março de 2023, teve validade de 24 meses, o que resultou na necessidade de uma nova votação, agora com a aprovação da prorrogação da concessão.

O 4º Termo Aditivo formaliza a continuação da administração da BR-163 pela concessionária, permitindo que a empresa continue prestando os serviços de atendimento aos clientes na rodovia sob sua responsabilidade.

O trecho da BR-163 abrange uma extensão de 847,2 km em Mato Grosso do Sul, e a concessão está em processo de revisão, com foco na melhoria da infraestrutura e da mobilidade da rodovia.

A revisão abrange um modelo econômico-financeiro repactuado com base no plano de repactuação aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que prevê intervenções estratégicas para duplicação e melhorias no tráfego.

Atualmente, 200 km da rodovia já estão duplicados. Com o novo modelo aprovado, a expectativa é que mais 200 km sejam duplicados e 198 km recebam a construção de terceira pista.

O compromisso é de que, ao menos, 70% dessas obras sejam concluídas nos próximos três anos, trazendo melhorias significativas para a mobilidade e segurança de quem trafega pela BR-163/MS.

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