ANTT aprova prorrogação do contrato para a CCR MSVia administrar a BR-163
Ministério dos Transportes homologou resultado da reunião que deliberou renovação na edição do DOU de hoje
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, nesta segunda-feira (10), a celebração do 4º termo aditivo ao contrato de concessão entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Sul Matogrossense S.A. (CCR MSVia), responsável pela administração da BR-163 em Mato Grosso do Sul.
RESUMO
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o 4º Termo Aditivo ao contrato com a CCR MSVia, responsável pela BR-163 em Mato Grosso do Sul. A decisão, tomada em reunião eletrônica, prorroga a concessão da rodovia, que está em processo de relicitação após a CCR solicitar revisão por dificuldades financeiras. O aditivo permite a continuidade dos serviços e prevê melhorias na infraestrutura, com duplicação de 200 km e construção de terceira pista em 198 km. A expectativa é concluir 70% das obras em três anos, melhorando a mobilidade e segurança na região.
A decisão foi tomada durante a reunião deliberativa eletrônica, em que os diretores da ANTT votaram pela prorrogação da vigência do 3º Termo Aditivo. A confirmação foi feita com a publicação do Ministério dos Transportes, no DOU (Diário Oficial da União), desta terça-feira (11).
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Este aditivo representa mais um passo no processo de relicitação da rodovia, que havia sido solicitado pela CCR MSVia em janeiro de 2020, após a concessionária descumprir algumas das obrigações contratuais.
Na época, a empresa justificou sua solicitação com problemas como a queda no fluxo de veículos e dificuldades financeiras para cumprir o contrato.
O 3º Termo Aditivo, firmado em março de 2023, teve validade de 24 meses, o que resultou na necessidade de uma nova votação, agora com a aprovação da prorrogação da concessão.
O 4º Termo Aditivo formaliza a continuação da administração da BR-163 pela concessionária, permitindo que a empresa continue prestando os serviços de atendimento aos clientes na rodovia sob sua responsabilidade.
O trecho da BR-163 abrange uma extensão de 847,2 km em Mato Grosso do Sul, e a concessão está em processo de revisão, com foco na melhoria da infraestrutura e da mobilidade da rodovia.
A revisão abrange um modelo econômico-financeiro repactuado com base no plano de repactuação aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que prevê intervenções estratégicas para duplicação e melhorias no tráfego.
Atualmente, 200 km da rodovia já estão duplicados. Com o novo modelo aprovado, a expectativa é que mais 200 km sejam duplicados e 198 km recebam a construção de terceira pista.
O compromisso é de que, ao menos, 70% dessas obras sejam concluídas nos próximos três anos, trazendo melhorias significativas para a mobilidade e segurança de quem trafega pela BR-163/MS.
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