Conselho aprova novo modelo regulatório e acelera renovação de contrato da MSGás
Proposta foi validada pelo Conselho Gestor de Parcerias no dia 19 e segue agora para ratificação do governador
O governo de Mato Grosso do Sul avançou no plano de renovar antecipadamente a concessão da MSGás, responsável pela distribuição de gás canalizado no Estado. A concessão atual vence em 2029, mas a intenção é fechar um novo contrato antes desse prazo.
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O Conselho Gestor de Parcerias (CGP) de Mato Grosso do Sul aprovou as minutas do novo modelo regulatório e do termo aditivo ao contrato de concessão da MSGás. A decisão permite a prorrogação antecipada da concessão da Companhia de Gás do Estado, atualmente válida até 2029, por mais 30 anos. O novo modelo prevê a ampliação do serviço de 12 para 40 municípios, com implantação mínima de 440 quilômetros de gasodutos e conexão de 40 mil novas unidades consumidoras. A empresa manterá sua estrutura de capital, com 51% pertencente ao Estado e 49% à Commit Gás S.A., sob regulação da Agems.
Deliberação publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) desta segunda-feira (29) aprovou as minutas do novo modelo regulatório e do termo aditivo ao contrato de concessão. Na prática, são os documentos que definem como será o novo contrato e quais regras vão valer para a exploração do serviço nas próximas décadas.
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A decisão foi tomada durante reunião do CGP (Conselho Gestor de Parcerias), realizada em 19 de dezembro, e formalizada pela Deliberação nº 52, assinada pela presidente do colegiado, Eliane Detoni. Os documentos foram aprovados por unanimidade pelos integrantes do conselho.
Com essa etapa concluída, o processo segue agora para ratificação do governador Eduardo Riedel (PP). Depois disso, o novo modelo ainda precisa passar pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração da MSGás, instâncias internas da companhia responsáveis pela aprovação final do contrato.
Segundo o governo, a prorrogação antecipada faz parte de uma estratégia para reformular o modelo de concessão do gás canalizado e criar um ambiente mais atrativo para investimentos privados de longo prazo. O projeto foi apresentado oficialmente em julho, durante audiência pública transmitida pela B3, com apoio técnico do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e coordenação do EPE (Escritório de Parcerias Estratégicas).
Hoje, a MSGás opera com contrato válido até 2029 e atende 12 municípios sul-mato-grossenses. Pelo novo modelo, a proposta é firmar uma concessão com prazo de 30 anos, que inclui a manutenção da infraestrutura existente, a expansão da rede e a prestação do serviço por um concessionário privado. A regulação e a fiscalização do setor continuarão sob responsabilidade da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).
A meta do governo é ampliar a cobertura do serviço para até 40 cidades, com a implantação de pelo menos 440 quilômetros de gasodutos e a ligação de cerca de 40 mil novas unidades consumidoras. Entre os projetos considerados estratégicos está a implantação da Rede Dourados, voltada à interiorização do fornecimento de gás no Estado.
Uma das mudanças centrais previstas no novo contrato está no modelo de cobrança das tarifas. Atualmente, o valor pago pelos consumidores é calculado com base nos custos da empresa. Pelo novo formato, as tarifas passam a ter um teto de reajuste definido previamente, o que busca estimular mais eficiência na operação e evitar aumentos automáticos. A remuneração do investimento será calculada a partir de um índice usado em concessões de infraestrutura, conhecido como WACC, que considera o custo médio do capital aplicado.
O contrato também prevê metas obrigatórias de investimento, regras de governança e compliance, diretrizes para o funcionamento do mercado livre de gás, normas para a comercialização de biometano, autorização para importação e mecanismos voltados à ampliação da cadeia produtiva do setor.
Apesar de discussões anteriores sobre privatização, o governo decidiu manter o controle da companhia. A MSGás continuará como sociedade de economia mista, com 51% do capital pertencente ao Estado e 49% à Commit Gás S.A., empresa controlada pela holding Compass/Cosan. Após estudos técnicos, o Executivo optou por não vender sua participação e concentrar esforços na reformulação do contrato de concessão, em alinhamento com a nova Lei do Gás.
A reportagem entrou em contato com a MSGás para obter mais detalhes sobre o novo modelo regulatório e o termo aditivo ao contrato. O espaço segue aberto.
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