Detran-MS autoriza julgamento virtual para recurso contra multa

O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) aprovou novas regras para o funcionamento das juntas que julgam recursos de motoristas contra multas e outras penalidades de trânsito. Publicada na última sexta-feira (19), a portaria permite que as sessões ocorram de forma presencial, online ou híbrida, com uso de videoconferência, votação eletrônica, assinatura digital e tramitação eletrônica dos processos.

As regras valem para as JARIs (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), que funcionam como a primeira instância administrativa para quem tenta derrubar uma penalidade aplicada no trânsito. É nelas que o motorista apresenta defesa depois de ser multado e aguarda a decisão sobre a manutenção ou cancelamento da punição.

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Assinada pelo diretor-presidente do Departamento, Rudel Trindade, a portaria organiza a estrutura, o funcionamento, a composição e as atribuições dos grupos responsáveis pelos julgamentos.

Um dos pontos mais relevantes é a autorização expressa para reuniões virtuais ou híbridas. Pela regra, essas sessões terão a mesma validade jurídica das presenciais, desde que sejam usados sistemas eletrônicos para videoconferência, votação, assinatura digital e movimentação dos processos.

A norma também cria travas para evitar conflito de interesse. O integrante da junta não poderá relatar, discutir ou votar recurso relacionado a uma multa que ele mesmo tenha aplicado. Também fica impedido de atuar quem participou diretamente da autuação, deu manifestação técnica no processo ou tenha interesse direto no resultado do julgamento.

O regimento ainda trata de casos de suspeição. Um membro da junta deve se afastar do julgamento se tiver amizade íntima, inimizade conhecida, parentesco até terceiro grau ou vínculo profissional, econômico ou societário com alguém interessado no recurso. Também deve se declarar suspeito se já tiver manifestado opinião sobre o caso fora do processo.

Pessoas ligadas a CFCs (Centros de Formação de Condutores), despachantes ou entidades com interesse direto nos julgamentos também não podem integrar as JARI. A mesma restrição vale para membros e assessores do Cetran-MS (Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) e para condenados criminalmente por decisão definitiva.

Cada junta será formada por, no mínimo, três integrantes: um presidente, um servidor do Detran-MS e um representante de entidade da sociedade ligada à área de trânsito. O mandato será de dois anos, com possibilidade de recondução.

Os recursos deverão ser julgados, preferencialmente, conforme a ordem de chegada. A portaria, porém, permite prioridade em casos específicos, desde que haja justificativa. As decisões precisam ser fundamentadas, com indicação dos motivos e da base legal usada pelos julgadores.

A sustentação oral, quando a parte tenta falar diretamente aos julgadores, não será regra. O texto prevê que ela só poderá ocorrer em situações excepcionais, se for autorizada pela própria junta.

Se o recurso for negado pela JARI, o motorista ainda poderá recorrer ao Cetran-MS em até 30 dias, contados da publicação ou notificação da decisão.