Governo emite nota técnica sobre apostas esportivas e orienta fiscalização
A nota apresenta diretrizes para atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
O crescimento do mercado de apostas esportivas no Brasil levou o Governo Federal a publicar uma nota técnica com orientações aos órgãos de defesa do consumidor. O documento foi elaborado pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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A nota apresenta diretrizes para atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), com foco na fiscalização, na responsabilização dos agentes do setor e na proteção dos consumidores.
A nota técnica aponta práticas comerciais que exigem atenção, como a veiculação de publicidade sem informações completas, promessas de ganhos fáceis e omissão de riscos. Também há preocupação com o impacto dessas ações em públicos específicos, como jovens, pessoas endividadas e indivíduos suscetíveis a comportamentos repetitivos relacionados ao consumo.
O documento destaca ainda a importância de que influenciadores digitais que promovem plataformas de apostas sigam as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo a Senacon, há possibilidade de responsabilização solidária em casos de omissão de informações ou divulgação que induza o público ao erro.
A nota técnica reafirma obrigações já previstas na legislação, como:
- Fornecimento de informações claras sobre os riscos envolvidos e as chances reais de ganho;
- Publicidade que não explore situações de vulnerabilidade;
- Responsabilidade dos fornecedores e parceiros comerciais por eventuais práticas que violem o CDC;
- Fiscalização coordenada entre os órgãos que compõem o SNDC.
A Senacon recomenda aos órgãos de defesa do consumidor:
- Monitoramento conjunto das práticas comerciais adotadas pelas plataformas de apostas;
- Campanhas informativas sobre os riscos associados ao uso desses serviços;
- Criação de canais de atendimento específicos para reclamações e denúncias;
- Aplicação de medidas legais a empresas e influenciadores que descumprirem normas de proteção ao consumidor.
A nota técnica não trata da regulação do setor de apostas, atribuição que cabe a outros órgãos federais. No entanto, a Senacon afirma que os direitos dos consumidores devem ser observados em qualquer relação de consumo, inclusive nas apostas de quota fixa.
A medida busca orientar a atuação dos órgãos públicos diante das mudanças no setor de apostas e reforçar a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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