TCE intima 13 pessoas para explicar gastos da Câmara de Bonito
Contratações sem licitação e gastos de R$ 1,1 milhão com diárias entraram na mira do tribunal após inspeção
O conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), publicou 13 editais no Diário Oficial do órgão desta segunda-feira, intimando assessores e ex-assessores da Câmara Municipal de Bonito a apresentar, no prazo de 20 dias, documentos e esclarecimentos sobre irregularidades apuradas pela Corte de Contas no ano de 2024.
RESUMO
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul intimou assessores e ex-assessores da Câmara de Bonito para explicar irregularidades em contratos e no pagamento de diárias. A inspeção aponta fragilidades jurídicas em licitações e gastos de 1,1 milhão de reais com diárias no primeiro semestre de 2024. Estão sob investigação contratos diretos sem pregão, incluindo o do concurso público e sistemas de energia solar. O Ministério Público acompanha o caso, que pode resultar em multas e sanções.
Após uma inspeção, uma série de contratações de serviços e pagamentos de diárias começou a ser investigada por suspeita de irregularidades. O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) também começou a acompanhar o caso.
Os editais citam individualmente os servidores e ex-servidores intimados e informam que esse meio de convocação foi adotado porque eles não foram localizados. As pessoas chamadas a prestar esclarecimentos exerceram funções administrativas relacionadas a contratações e à fiscalização de contratos.
No procedimento aberto pelo MPMS para acompanhar o processo em tramitação no TCE-MS, consta que um relatório de inspeção, produzido após análise realizada entre janeiro e junho de 2024, examinou por amostragem uma série de contratações da Câmara. Entre elas estão a seleção da empresa responsável pela realização do concurso público de 2024 e diferentes contratações de empresas e serviços naquele ano.
Os técnicos apontaram “fragilidades” nos procedimentos licitatórios, com “falhas relacionadas a aspectos elementares do ponto de vista jurídico”. Segundo o relatório, havia iniciativas em andamento, mas elas ainda estavam aquém do necessário em relação à governança dos gastos públicos.
Os auditores mencionaram um contrato de energia solar no valor de R$ 373 mil e a prática de contratações diretas, em vez da realização de pregão, modalidade que possui mecanismos mais rígidos de disputa e controle.
Foram analisados 11 processos do primeiro semestre de 2024, que somaram R$ 737 mil em contratações diretas. Entre eles estavam um treinamento de R$ 50 mil, um projeto arquitetônico de R$ 36 mil, a contratação de um especialista em compliance por R$ 180 mil e reparos na sede do Legislativo em dois contratos, com valores entre R$ 30 mil e R$ 40 mil.
Também foi incluído na apuração um contrato de R$ 310 mil com um instituto responsável pela realização do concurso público, igualmente firmado sem procedimento licitatório. O caso foi levado à Justiça por meio de uma ação civil pública.
A inspeção concluiu pela existência de fragilidades de forma geral, inclusive na execução dos contratos.
Os gastos com diárias também foram incluídos no relatório. Entre janeiro e 19 de junho de 2024, a Câmara desembolsou R$ 1,1 milhão com esse tipo de pagamento.
Os técnicos compararam o montante com o orçamento da Casa no ano anterior, que foi de R$ 8,8 milhões, e destacaram que as diárias representaram o equivalente a 13% desse valor.
Na avaliação dos auditores, as regras para a concessão das diárias eram vagas e genéricas, sem critérios contundentes que justificassem o gasto público.
A promotora Ana Carolina Castro pediu explicações à direção da Câmara há um ano e recebeu informações e documentos em duas ocasiões: no ano passado e em março de 2026.
Em agosto, o presidente da Câmara, Paulo Henrique Breda Santos, respondeu que a Casa vinha adotando mecanismos para aperfeiçoar as contratações e ampliar a transparência. Entre as medidas, citou a realização de licitações e a redução de 40% nos gastos com diárias. Segundo ele, as diárias não são utilizadas como mecanismo de complementação salarial.
O presidente também informou que um mesmo servidor não pode atuar simultaneamente na contratação e na fiscalização de um contrato. Essa situação já havia ocorrido na Câmara e foi considerada como uma fragilidade para a transparência dos procedimentos.
Paulo Henrique admitiu a prevalência de servidores comissionados devido à ausência de concurso público. A Câmara firmou com o MPMS um termo de ajustamento para a realização do certame, formalizado na Justiça.
O vereador afirmou também que os dados ficam disponíveis no Portal da Transparência da Câmara, permitindo o acesso e a fiscalização das informações. Em novo documento com explicações, o presidente informou que a Casa estava consolidando as adequações adotadas após a apuração.
Em abril, Jeronymo informou ao MPMS que os documentos estavam sendo analisados pela Divisão de Fiscalização de Contratações Públicas.
Se o TCE-MS comprovar ilegalidades, as pessoas envolvidas poderão ser multadas. O MPMS, por sua vez, poderá ingressar com ação de improbidade administrativa se concluir que houve dolo de prejudicar os cofres públicos. A instituição também poderá tentar formalizar um acordo para corrigir situações consideradas irregulares.
