Lei suspende prazo de validade dos concursos públicos em MS
Com base em decreto de emergência da covid, lei suspende prazo de todos os concursos de MS, mas não impede convocações
Lei sancionada e publicada hoje no Diário Oficial suspende os prazos de validade de todos os concursos públicos estaduais, medida tomada para evitar prejuízo aos aprovados por conta da pandemia da covid-19. A proposta do Executivo havia sido aprovada na Assembleia em dezembro de 2020.
Entre os concursos com prazo de validade suspenso estão os para cargos de agente penitenciário estadual e da Polícia Militar.
Pelo texto publicado hoje, a medida entre em vigor a partir da data de publicação do decreto 15.396, de 19 de março de 2020, que declarou situação de emergência em razão da pandemia. O prazo de validade da suspensão será o do decreto emergencial.
Durante o período que perdurar a lei, essa suspensão não impedirá a convocação dos aprovados nos concursos, nem a realização das demais etapas do certame.
A proposta seguiu para Assembleia no começo de dezembro de 2020, teve sua primeira aprovação no dia 10 do mesmo mês e, no dia 10 de fevereiro, passou pela avaliação final, tendo aval dos deputados estaduais.
A SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização) divulgou que entre os concursos que terão os prazos de validade suspensos está o de agente penitenciário estadual, que encerraria o prazo em março de 2021 e não pode ser prorrogado, assim como para contratação de servidores para educação básica da SED (Secretaria Estadual de Educação), que findaria em 29 agosto deste ano.
Também aparecem na lista os concursos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, para ingresso de oficiais e praças nas duas corporações. Homologados no final de 2019, os certames tinham prazo para se encerrar em 18 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado mais uma vez pelo mesmo período.
