Polícia Civil nega acordo com o MP para investigar mortes em ações policiais

A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul rejeitou adesão a acordo de cooperação técnica proposta pelo Ministério Público para que as investigações de mortes ou outras violências decorrentes de atuação policial sejam feitas com maior rigor e transparência. O Conselho Superior da corporação, em reunião ontem, decidiu não aderir aos termos de minuta embasada na Resolução nº 310/2025 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público)

Nela, o CNMP regula a investigação de mortes, violência sexual, tortura e desaparecimento forçado de pessoas em contextos de intervenção dos órgãos de segurança pública e estabelece que tais verificações devem ser atribuição exclusiva do Ministério Público. Segundo o delegado-geral da Polícia Civil, Lupérsio Degerone Lúcio, a Polícia Militar também rejeitou o acordo.

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O texto fundamenta-se na necessidade de que, em casos de mortes decorrentes de intervenção policial, a investigação seja delegada a um órgão independente e diferente da força pública envolvida. O documento também detalha medidas para assegurar a cadeia de custódia (coleta e armazenamento de provas) e o comparecimento do membro do Ministério Público ao local dos fatos.

O parecer da Polícia Civil publicado hoje em Diário Oficial ressaltou a importância de observar o caráter independente e imparcial das investigações realizadas pela instituição. O conselho afirmou ainda ser imperativo que se respeitem os limites das competências e atribuições legais de cada órgão na condução dos procedimentos.

Em nota enviada à reportagem, a Polícia Civil destaca que se compromete a comunicar o Ministério Público "imediatamente sobre todas as ocorrências que envolvam morte decorrente de intervenção policial, garantindo que o órgão ministerial possa exercer suas atribuições e comparecer aos locais de fato sempre que entender cabível".

O comunicado sustenta ainda que a decisão de não formalizar o acordo de cooperação técnica nos moldes propostos busca preservar a autonomia e as competências constitucionais da Polícia Judiciária. A instituição destacou que "a atual estrutura de investigação e perícia do Estado já assegura a integridade da cadeia de custódia e a produção de provas técnicas imparciais", além de citar que esses elementos permanecem à disposição para o exercício do controle externo por parte do Ministério Público e para a persecução penal.

"Por fim, a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul reitera que a integração, a mútua assistência e o compartilhamento de informações com o Ministério Público continuam sendo pilares fundamentais da segurança pública sul-mato-grossense, sempre pautados pela harmonia institucional e pelo interesse público", finaliza.