A partir de maio, polícia terá de chamar MP sempre que abordagem acabar em morte

Pronto para agir, o Gacep (Grupo de Atuação Especial e Controle da Atividade Policial) do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) terá de ser comunicado sempre que abordagem policial terminar em morte. A partir do dia 7 de maio, investigações sobre morte em “confronto” ou em decorrência da atividade ficarão oficialmente a cargo dos promotores e agentes de segurança que fazem parte da equipe.

Mato Grosso do Sul é o 14º estado brasileiro com o maior número de mortes durante intervenções policiais. Nestes primeiros 37 dias de 2026, foram 10 óbitos registrados, seis deles numa mesma semana, em um intervalo de três dias.

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Nesta semana, o chefe do Gacep, promotor Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos, e o procurador-geral de Justiça, Romão Ávila Milhan Junior, reuniram-se com representantes das polícias Civil, Militar, perícia e Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) para definir na prática como será feito o trabalho de apuração. “Precisamos alinhar esses fluxos para que, a partir de 7 de maio, tudo funcione de forma integrada, sem conflito de atribuições e com agilidade”, explicou Douglas.

Novo modelo – A partir da nova sistemática, o Ministério Público passa a atuar desde os primeiros minutos da ocorrência. O Copom (Centro de Operações da Polícia Militar), por exemplo, terá de comunicar imediatamente o plantão do MP sempre que houver uma morte decorrente de intervenção da PM, permitindo a atuação direta do promotor na cena da ocorrência, exigindo a presença da perícia, imagens de câmeras, o recolhimento de armas, dentre outras providências necessárias para preservação de provas.

A mudança encerra o modelo em que as próprias forças de segurança apuravam ocorrências envolvendo seus agentes e atende a determinações do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). “O Supremo Tribunal Federal determinou, na ADPF 635, que as mortes decorrentes de intervenção policial devem ser investigadas pelo Ministério Público. Isso não é uma opção do MP, é uma obrigação”, afirma o chefe do Gacep.

A decisão do STF é de abril de 2025 e, em maio do ano passado, o CNMP publicou a resolução que detalha como essas investigações devem ocorrer. Apesar de a norma ter entrado em vigor na data da publicação, houve prazo de um ano para adequações.

De prontidão – O Gacep do MPMS, segundo Douglas, vem se preparando há um ano para cumprir com o que determina a regulamentação nacional. “Nós temos estruturado o Gacep fazendo incremento de pessoal, inclusive com policiais para fazer as atividades investigativas, mudando os fluxos de trabalho e iniciando algumas apurações de mortes decorrentes de intervenção policial por conta própria”.

Em 2025, o Gacep abriu 947 investigações relacionadas a abusos ou violência policial. A média é de quase 3 inquéritos ao dia.

Um dos episódios de violência policial que mais repercutiram no ano passado envolve o policial militar José Laurentino dos Santos Neto, de 44 anos. Ele é investigado pela morte de Rafael da Silva Costa, de 35 anos, ocorrida durante abordagem durante abordagem no Bairro Tarsila do Amaral, em Campo Grande, no dia 21 de novembro. O homem estava em “surto” quando a PM foi acionada.

Imagens de câmeras de segurança e depoimentos colhidos durante a apuração apontam para o uso excessivo da força. Rafael foi agredido, submetido a choques e atingido por spray de pimenta antes de ser colocado inconsciente na viatura policial.

O caso não é isolado. Em fevereiro de 2024, o mesmo policial já havia sido alvo de investigação pela morte de Antônio Boneti do Nascimento, que teria descumprido uma medida protetiva.

O Gacep investigou o caso, pediu à Justiça que José Laurentino e o parceiro dele, soldado Vinícius Araújo Soares, fossem presos, e os denunciou por homicídio.

Hoje, há cerca de 10 investigações em andamento, afirma o promotor. “O Gacep está absolutamente pronto para, a partir de 7 de maio, fazer frente a essas investigações, de forma justa, apurando com clareza e seriedade tudo aquilo que lhe chegar às mãos. Nosso trabalho é identificar ilegalidades, se processando quando ocorrerem, ou fatos justificáveis e os reconhecendo também quando porventura eles chegarem às nossas mesas”.

Quando informadas pelas forças de segurança, comumente, o termo confronto é utilizado. Douglas Oldegardo explica que, contudo, a palavra não descreve exatamente as ocorrências do gênero. “A expressão correta é morte decorrente de intervenção policial, porque confronto pressupõe uma ação recíproca, e isso nunca pode ser presumido de antemão”.

De acordo com Douglas, cabe justamente à investigação apurar se a ação policial foi justificada — em situações de risco real à vida do agente — ou se houve excesso.

Para Douglas, o MPMS está preparado para a nova fase. “Estamos absolutamente prontos para cumprir essa obrigação, investigar com seriedade, responsabilizar quando houver ilegalidade e reconhecer as ações justificadas quando for o caso”, concluiu.

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