ACOMPANHE-NOS    
ABRIL, QUINTA  09    CAMPO GRANDE 18º

Cidades

Prazo para manifestar interesse em acordo para receber precatório vai até 6ª

Valor reservado para pagamento de dívidas judiciais do governo é de R$ 69 milhões

Por Marta Ferreira | 26/03/2020 06:32
Procuradoria Geral do Estado, responsável pela iniciativa com apoio do TJMS. (Foto: Divulgação)
Procuradoria Geral do Estado, responsável pela iniciativa com apoio do TJMS. (Foto: Divulgação)

Vai até sexta-feira (27) o prazo para manifestação de interesse em fazer acordo direto para resgate de precatórios, o nome oficial das dívidas do Poder Público com o cidadão ou empresas, cujo pagamento foi determinado em ações judiciais. O prazo foi aberto em 7 de janeiro e mantido conforme o Tribunal de Justiça.

Segundo divulgado, estão reservados mais de R$ 69 milhões para pagamento dos precatórios em acordos diretos. A iniciativa, da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da PGE rocuradoria-Geral do Estado, tem apoio da vice-presidência do TJMS, e o edital propõe a todos os titulares de precatórios do Estado, nas justiças estadual, trabalhista e federal, em caso de interesse, que apresentem pedido de acordo direto.

A expectativa da PGE é que em julho se iniciem as intimações aos credores com o resultado dos cálculos efetuados pelos tribunais. Caso não haja acordo sobre o valor, o processo será indeferido e extinto, e o débito continuará na fila de recebimento. Os que aceitarem o resultado dos cálculos passarão para a próxima etapa.

As audiências para assinatura dos acordos diretos em precatórios devem começar em agosto e, após assinado, o documento segue para o respectivo tribunal para homologação e efetivação do pagamento.