Proteco é condenada a devolver R$ 3 milhões por improbidade administrativa

A Proteco Construções Ltda. foi condenada a ressarcir R$ 3.059.043,51 aos cofres públicos por dano ao erário em ação civil de improbidade administrativa julgada pela Justiça de Campo Grande.

A sentença também impôs multa civil de R$ 1.529.521,75, indenização por danos morais coletivos de R$ 250 mil e proibição de contratar com o poder público por 10 anos em todo o Estado.

A decisão foi divulgada na edição desta segunda-feira (22) no Diário da Justiça. Segundo a sentença, o ressarcimento deverá ser pago de forma solidária com os requeridos da ação originária.

Os demais nomes envolvidos na ação originária não constam no trecho publicado da sentença. O processo citado tramita em segredo de justiça.

Além do ressarcimento ao erário, a Justiça fixou multa civil equivalente a 50% do valor do dano. A Proteco também foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos, valor que deverá ser revertido ao Funles (Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados de Mato Grosso do Sul).

A sentença determina que os valores de ressarcimento sejam corrigidos desde 20 de fevereiro de 2015, data apontada como termo de recebimento definitivo da obra. Até 8 de dezembro de 2021, devem incidir juros de mora pela remuneração da poupança e correção pelo IPCA-E. A partir de 9 de dezembro de 2021, passa a valer exclusivamente a taxa Selic.

Com o trânsito em julgado, a decisão também prevê o lançamento do nome da empresa no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa.

A sentença é de primeira instância e ainda pode ser contestada por recurso. A decisão só produzirá efeitos definitivos após o trânsito em julgado.

A reportagem entrou em contato com escritório de advocacia que representa a empresa e aguarda retorno para atualização do texto.