Câmara derruba veto e garante consulta simplificada a salários de servidores

A Câmara Municipal de Campo Grande derrubou, na sessão desta quinta-feira (6), o veto total da prefeita Adriane Lopes (PP) ao projeto de lei que obriga os portais da transparência da prefeitura a oferecerem busca simplificada por remuneração de agentes públicos municipais apenas pelo nome completo ou parte dele. Para rejeitar o veto eram necessários, no mínimo, 15 votos favoráveis, mas a proposta recebeu apoio de 17 vereadores, entre eles o líder da prefeita na Casa, Beto Avelar (PP).

Votaram pela derrubada do veto André Salineiro (PL), Ana Portela (PL), Beto Avelar (PP), Jamal Salem (MDB), Livio Viana (União), Victor Rocha (PSDB), Fábio Rocha (União), Flávio Cabo Almi (PSDB), Jean Ferreira (PT), Landmark (PT), Luiza Ribeiro (PT), Maicon Nogueira (PP), Marquinhos Trad (PV), Neto Santos (Republicanos), Otavio Trad (PSD), Ronilço Guerreiro (Podemos) e Veterinário Francisco (União).

O projeto havia sido aprovado pelos vereadores e determina que consultas sobre remunerações, subsídios, proventos, vencimentos e outras vantagens pagas a servidores e agentes públicos possam ser feitas apenas pelo nome do servidor, sem exigir informações como CPF, matrícula funcional ou outros códigos de identificação. O texto também prevê que, em casos de homônimos, o sistema apresente informações complementares, como cargo, lotação e situação funcional, além de determinar que a ferramenta de busca seja facilmente localizada nos portais.

Na justificativa do veto, a prefeita sustentou que a proposta apresenta vício de iniciativa por invadir competência privativa do Poder Executivo. Segundo o Executivo, embora o objetivo de ampliar a transparência seja legítimo, o projeto disciplina aspectos operacionais do Portal da Transparência, como a forma de funcionamento da ferramenta de pesquisa, critérios de busca, apresentação dos resultados e prazo para adequação técnica dos sistemas.

A Procuradoria-Geral do Município argumentou que a proposta interfere na organização administrativa e na gestão dos sistemas eletrônicos da Prefeitura, afrontando o princípio da separação dos Poderes. A CGM (Controladoria-Geral do Município) também opinou pelo veto integral, afirmando que a matéria já é contemplada pela legislação federal e pelos mecanismos atualmente existentes, podendo ser aperfeiçoada por ajustes administrativos sem necessidade de uma lei específica. A Semadi (Secretaria Municipal de Administração e Inovação) acompanhou o mesmo entendimento.

Outro argumento apresentado pelo Executivo foi que a Prefeitura já está adequando o Portal da Transparência às exigências previstas em Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), adotando o layout utilizado pelo órgão de controle.

Apesar da orientação do Executivo, o líder da prefeita na Câmara, Beto Avelar, votou pela rejeição do veto. Questionado sobre a decisão, afirmou que defendeu a fundamentação jurídica apresentada pela Prefeitura, mas concordou com o mérito da proposta.

"Não, eu fiz o seguinte, eu defendi a fundamentação legal ali do veto, eu fiz a fundamentação, mas eu também concordo com essa coisa, tem que ser transparente, entendeu? Então pode parecer incoerente ali, mas não é isso", disse.

Autor da proposta, o vereador Ronilço Guerreiro (Podemos) defende que a medida não amplia a divulgação de informações, mas apenas facilita o acesso a dados que já são públicos, eliminando exigências que, segundo ele, dificultam a consulta por parte da população.

Na mesma sessão, os vereadores mantiveram, por maioria, o veto parcial da prefeita ao Projeto de Lei nº 12.360/25, que institui o Programa Municipal de Arborização Urbana com foco no plantio, manutenção e replantio de ipês em Campo Grande. A proposta é de autoria dos vereadores Veterinário Francisco (União) e Landmark (PT).

Os parlamentares também aprovaram, em única discussão, o Projeto de Lei nº 12.430/26, encaminhado pelo Executivo, que altera a Lei nº 7.529/2025, responsável por instituir o Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos no município.

Conforme a justificativa da Prefeitura, a alteração amplia o acesso ao programa para pessoas em situação de vulnerabilidade que não possuem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico/NIS), já que a exigência prevista na legislação tem reduzido a adesão. A proposta também incorpora o castramóvel às ações previstas pelo programa, ampliando a estrutura destinada à realização de castrações e demais atendimentos voltados ao controle populacional de cães e gatos.