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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

17/10/2012 23:36

Ação da OAB-MS contrária ao horário do TJ-MS aguarda julgamento no STF

Nyelder Rodrigues

A ação da seccional de Mato Grosso do Sul da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contestando o horário de funcionamento do TJ (Tribunal de Justiça) no Estado está aguardando julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal).

A OAB-MS acredita que o horário de funcionamento do Tribunal, das 12h às 19h, prejudica a advocacia regional. Além disso, a Ordem aponta que o horário fere o regimento interno do TJ-MS.

Outra ação também foi impetrada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), esta contestando o horário estabelecido pela CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que é das 9h às 18h.

Conforme o presidente da OAB-MS, Leonardo Avelino Duarte, a seccional atua como amicus curiae (do latim: amigo da corte), ou seja, interessado na causa, sendo favorável à resolução do CNJ.



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