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Campo Grande, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017

03/08/2010 06:52

André veta tornozeleira eletrônica para monitorar presos

Redação

O governador, André Puccinelli (PMDB), vetou o projeto de Lei que previa o uso de tornozeleiras eletrônicas para vigiar presos perigosos em Mato Grosso do Sul.

Pela proposta, o dispositivo, que funcionaria como um GPS, seria usado em condenados por tortura, tráfico de drogas, terrorismo, genocídio, crimes decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando, homicídio qualificado, latrocínio e extorsão qualificada pela morte ou mediante sequestro e estupro.

As pulseiras e tornozeleiras têm lacre que se for violado emite sinal para centrais de equipamentos instaladas nos presídios de onde o detento é egresso

No veto, o governador alega que o projeto avança sobre a legislação de execução penal, uma vez que prevê hipótese de revogação do livramento condicional e a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.

Além disso, observa que implicaria em despesas financeiras e operacionais que não estavam previstas no orçamento. A proposta volta para apreciação da Assembléia e o veto pode ser mantido ou derrubado. Caso o veto seja derrubado, o presidente da Casa pode promulgar a Lei que, neste caso, só pode ser derrubada por meio judicial.

Em âmbito nacional a Lei nº 12.258, sancionada em junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o monitoramento eletrônico de condenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar, por exemplo, por meio de pulseiras ou tornozeleiras. Para isso, o Código Penal foi modificado.

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