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Campo Grande, Domingo, 20 de Janeiro de 2019

27/05/2010 08:28

Apenas maiores cidades do MS irão divulgar contas

Redação

A lei complementar federal 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, estabelece que até o dia 27, quinta-feira, municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes coloquem no ar o Portal da Transparência.

Em MS, além do governo estadual, as cidades de Campo Grande e Dourados devem cumprir a determinação.

O objetivo do Portal da Transparência é possibilitar o acesso público a informações detalhadas referentes às despesas, bens ou serviços fornecidos, pessoal, processos licitatórios realizados e receitas, lançamento de todas as receitas realizadas (inclusive as de recursos extraordinários).

O portal deverá constituir um canal de acesso às informações em tempo real, relativas aos gastos públicos; bem como acesso aos programas de governo e suas execuções.

As cidades que não cumprirem a lei não receberão verbas voluntárias da União, como as de convênios como o PET (Programa de Educação Tutorial). Receberão apenas verbas previstas na Constituição. Em 2009, essas verbas totalizaram R$ 5,1 bilhões para municípios e R$ 3,5 bilhões para Estados.

O texto da Lei da Transparência não prevê quem deve ser responsável pela fiscalização, deixando claro que

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