Após falhas, governo vai prorrogar prazo para pagar Simples Doméstico
O governo vai editar portaria conjunta dos ministérios da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social prorrogando o prazo de pagamento do eSocial, sistema unificado de recolhimento de tributos para empregadores domésticos, agendado inicialmente para a próxima sexta-feira (6). O prazo foi adiado para o próximo dia 30 de novembro.
A Receita decidiu encaminhar o pedido de adiamento depois de receber relatório do Serpro indicando que o sistema de cadastramento e pagamento continua apresentando "instabilidade" na reta final do prazo de pagamento. Segundo assessores presidenciais, há a possibilidade de o sistema se normalizar, mas optou-se pelo adiamento para evitar novos problemas. Mais cedo, a própria Receita Federal e o ministro Joaquim Levy (Fazenda) já haviam admitido a possibilidade de prorrogação dos prazos para emissão e pagamento das guias referentes ao eSocial por causa das constantes falhas do sistema.
A OAB Nacional enviou nesta quarta-feira (4) um ofício aos Ministérios da Fazenda e do Trabalho pedindo a extensão do prazo, uma vez que não seria razoável penalizar empregadores domésticos em razão de falhas no Sistema implementado pela Secretaria da Receita Federal.
"A lei prevê um prazo, mas se o cidadão tiver o instrumento necessário para cumprir a lei. Não havendo mecanismo para cumprir é possível fazer o adiamento para que não haja existência de multas e taxas extras sobre os contribuintes. Se não houver o deferimento, entrará com uma ação civil pública em favor de toda sociedade", disse Coêlho.
"O Estado existe para facilitar a vida do cidadão e não para atrapalhar. Se o próprio Estado não possibilita o cumprimento do prazo legal, não pode o cidadão sofrer multas, punições por conta deste problema criado pelo próprio governo", completou.
