BB entra com recurso para manter exclusividade
Será julgado na próxima quarta-feira o agravo regimental impetrado pelo Banco do Brasil contra a concessão de liminar que garantiu ao banco BMG operação livre para a concessão de crédito consignado aos servidores do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul.
O Banco do Brasil sustenta que firmou junto ao governo estadual contrato de exclusividade para operar empréstimo consignado aos servidores públicos. Em sua defesa, o banco afirma que o Estado pode decidir sobre os lançamentos na folha de pagamento de seus servidores de acordo com a conveniência e oportunidade.
Além disso, o agravante afirma que o banco do Brasil possui o processamento da folha de pagamento dos servidores do Estado e que realiza o lançamento das parcelas dos empréstimos sem ônus nenhum para o Executivo ou para o servidor.
Apesar de ser o único banco a operar por contrato crédito consignado aos servidores do Executivo estadual, o banco do Brasil afirma que não viola a livre concorrência, já que, segundo sua própria defesa, "pratica as menores taxas e melhores condições".
Na ação, o BB também lembra que não há impedimento legal para que outros bancos utilizem outras linhas de crédito voltadas aos servidores.
