Câmara rejeita criação de tributo para financiar saúde

Regulamentação da Emenda 29 segue para o Senado

Com 355 votos a favor, a Câmara dos Deputados aprovou há pouco o destaque do DEM que retira do projeto de lei que regulamenta a Emenda 29 a base de cálculo da CSS (Contribuição Social para a Saúde). O texto recebeu ainda 76 votos contra e 4 abstenções.

Agora, a votação da proposta de regulamentação da Emenda 29 está concluída na Câmara e o texto segue para o Senado, já que a matéria sofreu mudanças.

Na prática, o Projeto de Lei Complementar 306/08 diz quais despesas podem ser consideradas de saúde para estados, municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29.

Segundo a Agência Brasil (site de notícias do Governo Federal), os senadores não podem incluir no projeto uma nova base de cálculo ou um novo imposto para a saúde.

Já a Agência Câmara de Notícias destacou que foram três anos de tramitação da regulamentação.