Ação do Governo com a desvinculação da Perícia Oficial da Polícia Civil
O governo do Estado dá passos importantes para cumprir recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) e atender as leis federais 12.030/2009 (Dispõe sobre as perícias oficiais) e 7.037/2009 (Programa Nacional de Direitos Humanos), ao elaborar a lei que dá autonomia à Perícia Oficial em face da Polícia Civil.
O Sindicato dos Peritos Oficiais de Mato Grosso do Sul vem esclarecer:
No início do ano de 2015, os peritos oficiais (peritos criminais e peritos médico-legista) foram informados sobre a necessidade de se transformar em um departamento de polícia ou definir pela desvinculação da instituição.
Atualmente o setor está na Coordenadoria Geral de Perícias, com grau de autonomia administrativa, mas ainda dependente da Polícia Civil por questões jurídicas. A Perícia Oficial não tem lei própria e segue legislação 114/2005 (Lei da Polícia Civil).
No Brasil, existem 18 estados completamente desvinculados da Polícia Civil. Isso gera resultados muito satisfatórios na produção de provas contra os crimes e nível de investimento maior na estrutura da perícia científica.
Vale destacar também que organismos internacionais, como Organização das Nações Unidas (ONU), e a própria legislação brasileira, neste caso decreto 7.037/2009 que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos, recomendam a completa desvinculação da Perícia Oficial da Polícia Civil. Consta nessa mesma linha relatório final da Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada em agosto de 2009.
Com isso, entre março e abril os peritos oficiais promoveram enquete e também realizaram assembleia, onde foi decidido, por ampla maioria, que a Perícia Oficial decidiu se separar da Polícia Civil. Dos 197 peritos oficiais do efetivo, 148 (72,5% do quadro) responderam à enquete. O resultado mostrou que 143 (96,62%) foram favoráveis à desvinculação e cinco (3,37%) mostraram-se contrários.
O Governo do Estado, sensível a esta situação e no anseio de atender recomendação internacional e seguir a legislação nacional, montou, em 30 de junho, comissão com 15 membros, composta por delegado, perito criminal, perito médico-legista, agente de polícia científica e papiloscopista, para elaborar a minuta de desvinculação da Perícia Oficial, de acordo com artigo 35 da Constituição Estadual e com a Lei Federal 12.030/2009. A mesma proposta ainda não gera impacto financeiro, o que atende à expectativa do Governo do Estado neste momento de crise.
A minuta foi elaborada e entregue em 30 de agosto de 2015 à Sejusp, que encaminhou o documento para apreciação da Procuradoria-Geral do Estado. A mesma foi analisada, com parecer favorável, e retornou ao secretário de segurança pública, Silvio Cesar Maluf, para que este faça sua manifestação e siga com a tramitação, que significa levar à Assembleia Legislativa.
Esses fatos mostram que o governador Reinaldo Azambuja cumpriu com a palavra dada em campanha e iniciou o processo para fazer a lei da Pericia Oficial do Estado.
