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01/03/2016 06:40

Ação do Governo com a desvinculação da Perícia Oficial da Polícia Civil

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Movimento realizando em favor da desvinculação da Perícia Oficial durante o XVI Seminário Regional dos Peritos Oficiais de MS e o III Seminário Regional dos Peritos Criminais Federais, 27 de novembro de 2015 - Foto DivulgaçãoMovimento realizando em favor da desvinculação da Perícia Oficial durante o XVI Seminário Regional dos Peritos Oficiais de MS e o III Seminário Regional dos Peritos Criminais Federais, 27 de novembro de 2015 - Foto Divulgação

O governo do Estado dá passos importantes para cumprir recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) e atender as leis federais 12.030/2009 (Dispõe sobre as perícias oficiais) e 7.037/2009 (Programa Nacional de Direitos Humanos), ao elaborar a lei que dá autonomia à Perícia Oficial em face da Polícia Civil.

O Sindicato dos Peritos Oficiais de Mato Grosso do Sul vem esclarecer:

No início do ano de 2015, os peritos oficiais (peritos criminais e peritos médico-legista) foram informados sobre a necessidade de se transformar em um departamento de polícia ou definir pela desvinculação da instituição.

Assembleia de peritos oficiais que votaram a favor da desvinculação da Pericia Oficial da Policia Civil - Foto DivulgaçãoAssembleia de peritos oficiais que votaram a favor da desvinculação da Pericia Oficial da Policia Civil - Foto Divulgação
Movimento realizando em favor da desvinculação da Perícia Oficial durante o XVI Seminário Regional dos Peritos Oficiais de MS e o III Seminário Regional dos Peritos Criminais Federais, 27 de novembro de 2015 - Foto DivulgaçãoMovimento realizando em favor da desvinculação da Perícia Oficial durante o XVI Seminário Regional dos Peritos Oficiais de MS e o III Seminário Regional dos Peritos Criminais Federais, 27 de novembro de 2015 - Foto Divulgação

Atualmente o setor está na Coordenadoria Geral de Perícias, com grau de autonomia administrativa, mas ainda dependente da Polícia Civil por questões jurídicas. A Perícia Oficial não tem lei própria e segue legislação 114/2005 (Lei da Polícia Civil).

No Brasil, existem 18 estados completamente desvinculados da Polícia Civil. Isso gera resultados muito satisfatórios na produção de provas contra os crimes e nível de investimento maior na estrutura da perícia científica.

Vale destacar também que organismos internacionais, como Organização das Nações Unidas (ONU), e a própria legislação brasileira, neste caso decreto 7.037/2009 que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos, recomendam a completa desvinculação da Perícia Oficial da Polícia Civil. Consta nessa mesma linha relatório final da Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada em agosto de 2009.

Uma das reuniões entre peritos oficiais realizada no Hotel Vale Verde, em 2015, com subcomissão formada para elaborar minuta de lei da desvinculação da Perícia Oficial da Polícia Civil - Foto DivulgaçãoUma das reuniões entre peritos oficiais realizada no Hotel Vale Verde, em 2015, com subcomissão formada para elaborar minuta de lei da desvinculação da Perícia Oficial da Polícia Civil - Foto Divulgação

Com isso, entre março e abril os peritos oficiais promoveram enquete e também realizaram assembleia, onde foi decidido, por ampla maioria, que a Perícia Oficial decidiu se separar da Polícia Civil. Dos 197 peritos oficiais do efetivo, 148 (72,5% do quadro) responderam à enquete. O resultado mostrou que 143 (96,62%) foram favoráveis à desvinculação e cinco (3,37%) mostraram-se contrários.

O Governo do Estado, sensível a esta situação e no anseio de atender recomendação internacional e seguir a legislação nacional, montou, em 30 de junho, comissão com 15 membros, composta por delegado, perito criminal, perito médico-legista, agente de polícia científica e papiloscopista, para elaborar a minuta de desvinculação da Perícia Oficial, de acordo com artigo 35 da Constituição Estadual e com a Lei Federal 12.030/2009. A mesma proposta ainda não gera impacto financeiro, o que atende à expectativa do Governo do Estado neste momento de crise.

A minuta foi elaborada e entregue em 30 de agosto de 2015 à Sejusp, que encaminhou o documento para apreciação da Procuradoria-Geral do Estado. A mesma foi analisada, com parecer favorável, e retornou ao secretário de segurança pública, Silvio Cesar Maluf, para que este faça sua manifestação e siga com a tramitação, que significa levar à Assembleia Legislativa.

Esses fatos mostram que o governador Reinaldo Azambuja cumpriu com a palavra dada em campanha e iniciou o processo para fazer a lei da Pericia Oficial do Estado.

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