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Capital

Além de 3 setores, Justiça nega abertura de lotéricas e conveniência

Liminares com mandado de segurança são derrubadas e decretos municipais permanecem intactos

Por Gabriela Couto | 24/03/2021 16:30
Lotéricas vão permanecer fechadas após decisão da Justiça e decretos municipais continuam valendo (Foto: Kísie Ainoã/Arquivo)
Lotéricas vão permanecer fechadas após decisão da Justiça e decretos municipais continuam valendo (Foto: Kísie Ainoã/Arquivo)

Mais dois setores perderam a briga na Justiça contra decretos da prefeitura de Campo Grande. Na tarde de hoje, a juíza plantonista Denize de Barros Dodero negou o pedido de de liminar do Comércio de Bebidas e Distribuidora Nova Lima. A conveniência argumentou que exercia a mesma atividade que um supermercado, entrou com mandado de segurança para permanecer aberto com atendimento presencial.

Conforme a magistrada, a prestação de serviço é essencial, mas não foi prejudicada pelo decreto municipal que restringe atividades entre os dias 22 a 28 de março. “Em nenhum momento isso garante seu exercício de forma irrestrita, tampouco identidade de tratamento com supermercado, uma vez que desenvolvem atividades similares, mas não iguais”, pontuou a juíza.

Também sofreu derrota no judiciário o Sindicato dos Empresários Lotéricos de Mato Grosso do Sul. O pedido de mandado de segurança coletivo contra a Prefeitura da Capital pedia a liberação e o funcionamento da rede lotérica para prestação de serviço por se tratar de função igual ao autoatendimento bancário.

O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, negou a liminar ressaltando o quadro atual da pandemia da covid-19.

“A situação momentânea de iminente colapso das redes particulares e públicas de saúde municipal e estadual impuseram essas medidas restritivas como tentativa de redução do contágio e, consequentemente, de eventuais internações nas redes privadas e públicas de saúde, bem como evitar uma medida mais drástica na redução das atividades como um lockdown.”

Além dos dois pedidos rejeitados, a Prefeitura também ganhou na Justiça o direito de manter os decretos após tentativa de liminar da Amas (Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados), academia de ginástica e de escritório de advocacia, que também queriam abrir as portas.

De acordo com o procurador geral do município, Alexandre Ávalo, o resultado das ações mostram a legalidade dos decretos municipais. “O judiciário está se posicionado com bom senso, no sentido de ratificar a legalidade dos decretos municipais dentro de um contexto de consciência coletiva e sensível ao momento crítico que a saúde passa.”

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