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Capital

Após polêmicas em licitação, funerárias agora discutem o ICMS

Por Vinícius Squinelo | 26/11/2013 19:50
Dirigentes da entidade protocolaram hoje documento na Agenfa (foto: divulgação)
Dirigentes da entidade protocolaram hoje documento na Agenfa (foto: divulgação)

A Aepaf (Associação das Empresas de Pax e Funerárias no Estado de Mato Grosso do Sul) protocolou nesta terça-feira (26) na Agenfa (Agencia Fazendária) requerimento de consulta sobre interpretação da legislação tributária, relativa à necessidade ou não da Inscrição Estadual para empresas que exerçam atividade exclusiva de prestação de serviços funerários, visando desde já impedir qualquer ato de fiscalização da administração fiscal.

A Aepaf defende não ser necessária a Inscrição Estadual para empresas funerárias diante da não incidência do ICMS (modalidade garantido), atualmente suportado por várias empresas funerárias na aquisição de urnas funerárias em outros Estados, visto que para associação a prestação de serviços funerários é exclusivamente sujeita ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O requerimento foi sugerido à pauta pelo vice-presidente da Aepaf, Joni Klei da Silva Florintino, depois de discutido foi aprovado pelo presidente da entidade, Ilmo Cândido.

“Conforme determina a lei de processo administrativo tributário no Estado o requerimento deve ser apreciado no prazo de 30 dias pelo Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado e sendo admitida como válida a consulta tributária o fato do protocolo desde já impede a administração fiscal em proceder qualquer ato de fiscalização até a resposta oficial”, explica Florintino.

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