Projeto que beneficia devedores da Emha é aprovado
Lei prevê renegociação de débitos e regularização de titularidade
A Câmara de Campo Grande aprovou na sessão de hoje, em regime de urgência, o programa de incentivo “Morar Bem Azul”, que dará oportunidade para os moradores inadimplentes com a Emha (Agência Municipal de Habitação) quitarem seus débitos.
Além da renegociação dos débitos, os mutuários poderão regularizar a titularidade das casas. O programa também estimula a quitação integral do imóvel ou amortização parcial do saldo devedor.
Na prática, a lei aprovada nesta manhã concede descontos de 10% a 20% para pagamento à vista em casos de titulares inadimplentes, com exclusão de metade a 100% dos juros de mora e multa contratual, além de honorários advocatícios se houver.
O prazo máximo do contrato renegociado não poderá ser superior a 360 meses.
Quem comprou o imóvel por meio de contrato irregular, mas deseja regularizar sua situação, poderá solicitar a titularidade, firmando um novo contrato diretamente com a Emha.
Além disso, a lei regula os casos de devolução de imóveis, antes de decorrido 1/3 do prazo do contrato.
A lei também concede benefícios para titulares adimplentes com a Emha, que terão acesso a descontos.
A grande novidade da lei é o sorteio anual de um bônus especial correspondente à quitação integral do saldo devedor. Serão beneficiados pelo sorteio titulares adimplentes com a Emha e que tiverem cumprido, no mínimo, 1/3 do prazo integral do contrato.