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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

02/12/2010 14:00

Projeto que beneficia devedores da Emha é aprovado

Fernanda França

Lei prevê renegociação de débitos e regularização de titularidade

Presidente da Câmara, Paulo Siufi, e vice-líder do prefeito, Mário César, discutem a proposta. (Foto: Divulgação)Presidente da Câmara, Paulo Siufi, e vice-líder do prefeito, Mário César, discutem a proposta. (Foto: Divulgação)

A Câmara de Campo Grande aprovou na sessão de hoje, em regime de urgência, o programa de incentivo “Morar Bem Azul”, que dará oportunidade para os moradores inadimplentes com a Emha (Agência Municipal de Habitação) quitarem seus débitos.

Além da renegociação dos débitos, os mutuários poderão regularizar a titularidade das casas. O programa também estimula a quitação integral do imóvel ou amortização parcial do saldo devedor.

Na prática, a lei aprovada nesta manhã concede descontos de 10% a 20% para pagamento à vista em casos de titulares inadimplentes, com exclusão de metade a 100% dos juros de mora e multa contratual, além de honorários advocatícios se houver.

O prazo máximo do contrato renegociado não poderá ser superior a 360 meses.

Quem comprou o imóvel por meio de contrato irregular, mas deseja regularizar sua situação, poderá solicitar a titularidade, firmando um novo contrato diretamente com a Emha.

Além disso, a lei regula os casos de devolução de imóveis, antes de decorrido 1/3 do prazo do contrato.

A lei também concede benefícios para titulares adimplentes com a Emha, que terão acesso a descontos.

A grande novidade da lei é o sorteio anual de um bônus especial correspondente à quitação integral do saldo devedor. Serão beneficiados pelo sorteio titulares adimplentes com a Emha e que tiverem cumprido, no mínimo, 1/3 do prazo integral do contrato.

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