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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

27/05/2011 10:25

Câmara promulga lei para punir venda de cigarro paraguaio, que já é crime

Marta Ferreira

A Câmara dos Vereadores de Campo Grande promulgou hoje lei estabelecendo punição para um crime já previsto no Código Penal Brasileiro, a venda de cigarros contrabandeados. Apesar de ilegal, a comercialização dos produtos é vista a todo tempo nas ruas e até em espaços apoiados pelo Poder Público, caso do camelódromo instalado na avenida Afonso Pena.

A lei estabelece multa de R$ 5 mil em caso de flagrante de venda de cigarro contrabandeado. Esse valor pode ser dobrado em caso de reincidência. Se mesmo assim, o estabelecimento insistir, pode ter o alvará cassado.

A punição pode ser aplicada a estabelecimentos comerciais como bares, padarias, restaurantes e lanchonetes. O Executivo tem prazo de 60 dias para regulamentação da lei, “no que couber”, conforme o texto promulgado.

Lei municipal prevê punição para quem vender cigarros vindos do Paraguai em Campo Grande. (Foto: Arquivo)Lei municipal prevê punição para quem vender cigarros vindos do Paraguai em Campo Grande. (Foto: Arquivo)

Pra que serve?A medida aprovada pela Câmara dos Vereadores é de autoria do vereador Márcio César (PPS). Ele justificou, ao apresentar o projeto, em novembro do ano passado, que o objetivo é dificultar o comércio ilegal de cigarros.

O vereador citou as pesquisas sobre o aumento do contrabando de cigarros, originados principalmente no Paraguai, e argumentou que o comércio ilegal gera “prejuízos incalculáveis não só aos fabricantes de produtos legalmente produzidos, mas também a nossa arrecadação”.

Observou, também, que há laudos científicos “demonstrando que, na composição do cigarro paraguaio, estão componentes malignos à saúde do consumidor”, entre eles substâncias proibidas no Brasil.

O vereador assegura que o projeto não fere a legislação já existente. Nesse sentido, cita o artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual Legislativo pode propor leis sobre “assuntos de interesse local”.

Punição já prevista- O Código Penal Brasileiro estabelece, no artigo 344, pena de reclusão de um a quatro anos para o crime de contrabando.

A punição vale para quem traz esse tipo de mercadoria para o País e ainda para quem “vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País”.

O Código Penal cita que até a venda em residências pode ser enquadrada neste crime, mas o comum é ver as ações policiais apenas envolvendo grandes quantidades ou cargas que estão sendo transportadas nas estradas.

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Luiz Dias, brilhante esclarecimento, a lei municipal não usurpa competência penal nenhuma, basta ler com cautela a matéria. O organismo municipal, no uso de seu poder legislador, incluiu uma punição fiscalizatória de cunho administrativo, ou seja, do poder "de" polícia ao incluir a "multa" e a possibilidade de "cassação do alvará de funcionamento", para o reincidente. O CP, em seu artigo 334, prevê a pena de reclusão. Institutos diferentes, que ao meu ver_ somados_ poderão conferir maior eficácia no combate a esta pratica ilícita. Mais uma vez, brilhante o seu raciocínio em um mar de desinformação e ignorância.
 
Renato DeGoes em 28/01/2013 16:05:49
Matéria penal? É de competência do município?

Não interessa: no final é saúde pública, quem paga a conta do fumante é o "sus" a população paga pelo vício alheio.
 
Juarez Souza em 30/06/2011 10:22:50
Por que insistem que seja matéria tributária? Definitivamente não é. De um simples exame, chega-se facilmente à conclusão que trata-se de matéria eminentemente penal, podendo somente a União legislar a respeito.
 
Mario Celo em 31/05/2011 12:06:40
Até parace que vai resolver o problema, o que vai acontecer é que o sujeito vai deixar de vender dentro da loja e vai vender na rua, como pessoa fisica...
 
Marco Aurélio em 27/05/2011 10:49:31
A venda de cigarro contrabandeados do Paraguai é um problema que afeta todo o Pais e é vendido em todas as Capitais do Pais, por isto sua criminalização está exposta em uma norma geral que é o Código Penal.
 
Victor Borges em 27/05/2011 06:41:09
Meu deus, depois nos falamos dos politicos, essa turma ai nao sabem nada da materia,
alguem leu a lei ? sabe sobre legislação ou sobre a materia tributaria ??? A lei meus amigos "bem-informados" e de competencia sim do legislativo municipal (não fere nenhum outro artigo, estadual o federal) ela e no ambito tributario, ou seja "turma informada" o comerciante que for pego vendendo cigarro ilegal, contrabandeado (que ja e uma ilegalidade penal, contrabando, vigilancia sanitaria (Mins. saude), etc... punivel com prisão/policia), tera no municipio de campo grande, outra penalidade que alem de pagar multa (e o processo pode ser encaminhado aos orgaõs competentes) podera ter seu alvara de funcionamento cancelado pela prefeitura !!! alooooo entenderam ?? Agora bruno e Silvio, acho que deveriam frequentar e ler sobre materias que pretendem opnar.
Quanto aos politicos de um modo geral, concordo com vcs são em sua maioria mediocres, como o mesmo percentual do povo brasileiro, ainda bem que eu me incluo na minoria, que nao deve ser o caso dos amigos. Abraços e uma dica, ler não so a constituição brasileira (que e um retalho), como a leis organicas estadual e municipal.
 
luiz dias em 27/05/2011 06:17:25
olha a nosa policia tem mais o que fazer do que ficar cuidando de intereses dos mega enpresarios!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
 
victor borges em 27/05/2011 06:16:46
medíocres, medíocres, medíocres. São pessoas de uma casa de Lei e não entendem nada. Um quer fazer lei que ja existe, outro utiliza a Biblia para fundamentar suas ações legais. MEDÍOCRES !!!
É como afirma o Bruno Nodes, "da vergonha"
 
Silvio Vieira em 27/05/2011 05:00:49
uai, se esse povo quer q paremos de comprar cigarro contrabandeado que abaixem os preços dos impostos dos cigarros fabricados no brasil!!! simples. agora vão fazer leis q nada adiantam. proibiram de vender cds e dvds contrabandeados. quem nunca foi abordado por algum homem de mochila na rua oferecendo??? me poupem senhores vereadores
 
iago kammler em 27/05/2011 03:16:41
nossa, quanto protecionismo inutil. depois falam que o afeganistao eh um pais fechado!
 
clovis araujo em 27/05/2011 02:32:07
O interessante é ver a Câmara de Vereadores legislando em matéria penal, aliás, em matéria já expressa no Código Penal, só acrescentou a pena de multa. Será que na Câmara de Vereadores não tem Assessoria Juridica para evitar que se proliferem coisas deste tipo. Vereador Márcio Cesar, a venda de cigarro contrabandeados do Paraguai é um problema que afeta todo o Pais e é vendido em todas as Capitais do Pais, por isto sua criminalização está exposta em uma norma geral que é o Código Penal.
 
Edson Junior em 27/05/2011 02:29:33
Ehhh meus vereadores. Cada dia que passa vocês me fazem passar mais vergonha de saber que estão jogando o meu dinheiro no lixo. Vão estudar, vão conhecer os assuntos que vocês tratam, ou então se limitem a trocar nomes de ruas e se recolham à sua imensa ignorância.
 
Bruno Nodes em 27/05/2011 01:28:40
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