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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

25/04/2013 07:00

Descumprimento da Lei irá gerar 500 inquéritos em Campo Grande

Carlos Martins e Nadyenka Castro
Fiscalização da PRF depende da derrubada de uma liminar (Foto: Pedro Peralta)Fiscalização da PRF depende da derrubada de uma liminar (Foto: Pedro Peralta)

O procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes disse nesta quarta-feira, em Brasília, que nos próximos dias começarão a ser abertos 500 inquéritos na região de Campo Grande contra transportadoras e reembarcadoras que estão descumprindo a Lei 12.619, conhecida como a Lei do Motorista. Este número anunciado é superior aos inquéritos abertos em todo o Pais e que chegam até agora a 300.

Moraes, da Procuradoria Regional do Trabalho do Distrito Federal, participou de um evento do Ministério Público do Trabalho (MPT) voltado a jornalistas que está sendo realizado na sede da Procuradoria Geral do Trabalho na Capital Federal. O evento em Brasília está sendo realizado desde terça-feira para passar informações aos jornalistas sobre a nova legislação do trabalho e o que esta sendo feito pelo MPT.

Conforme o procurador, as irregularidades não estão sendo coibidas porque a Resolução 417 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) adiou a fiscalização o que impede que a Polícia Rodoviária Federal fiscalize e aplique multas. Os policiais estão apenas orientando e isso está permitindo que as empresas burlem a lei, que entre outras medidas estabelece o tempo de direção e a jornada de trabalho.

Entre as regras contidas na lei estão o limite de oito horas de jornada, descanso de 11 horas entre jornadas e intervalo na direção de meia hora a cada quatro horas de direção seguidas, além do controle obrigatório do tempo trabalhado. O descumprimento gera multa, pontos na carteira de habilitação e apreensão do veículo.

Segundo o procurador, já está em tramitação uma Ação Civil Pública contra a resolução do Contran. “Existe uma liminar favorável para derrubar esta resolução. Agora será julgado o mérito”, explicou Paulo Moraes. Ele disse, ainda, que derrubada a liminar, a PRF terá que fazer a fiscalização, e se não fizer isso, será aberto um procedimento por prevaricação.

O procurador explicou que, ao final dos inquéritos, será proposto um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) às empresas que estiverem infringindo a legislação. “Se a empresa não aceitar o TAC, o Ministério Público do Trabalho entrará com uma Ação Civil Pública e a punição será uma multa que varia de acordo com a irregularidade e o tamanho da empresa”, detalhou.

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Concordo com o Sr. Paulo, nem rodovia tem para andar em péssimas condições, quanto mais local adequado para parar e fazer o descanso(dos caminhoneiros).
vai ser uma desabastecimento total do pais vai ser uma causo geral.

 
cicero freitas batista em 25/04/2013 16:44:20
Sr Ado filho, desculpe mais acho que o sr. que esta enganado, trabalho com transportes
à anos. Creio que não entendeu oque escrevi. Favor prestar melhor atenção antes de dar um palpite sobre oque realmente o sr. não entendeu!
 
PAULO FARIA em 25/04/2013 15:35:31
A governinho!! como se cria uma situação dessa , se e o governo não consegue nem tampar os buracos da BRs, que vive quebrando os caminhões, as BRs não tem area de descanso. E seu Paulo , pegue um caminhão e vá conhecer as estradas primeiro , aí depois você entra contra aos que carrega o desnvolvimento do Brasil nas costas,aos que enche o bolso do Governo de dinheiro no caso (Petrobras), aos que pagam impostos altissimos pra manter vocês no alto escalão; Se liga moço....................
 
Ado Filho em 25/04/2013 11:29:25
Uma lei estupida,feita por pessoas que desconhecem a realidade do transporte brasileiro!!
Entrando em vigor o certo seria parar o transporte de cargas no Brasil por uma semana, com isso jamais conseguiriam repor os estoques no pais! Instalando o caos.
 
PAULO FARIA em 25/04/2013 10:36:17
FOI CRIADA A LEI MAS NÃO TEM CONDIÇÕES DE SER CUMPRIDA POIS NÃO TEMLUGAR PRO CAMINHI=ONEIRO ESTACIONAR PRA DESCANSAR ,TOMAR BANHO ,COMER UMA COMIDA DECENTE, ASSIM SENDO O CAMINHONEIRO, VAITRABALHAR MAIS DE OITO HORAS, NÃO VAI TER DESCANÇO NENHUM. POIS OMESMO VAI TRABALHAR DE GUARDA DO CAMINHÃO DA CARGA E DE SI PROPIO .2
E OSEGUINTE ;SE ANDAR OGUARDA MULTA SE PARAR O LADRÃO PEGA...E AGORA ,FOI CRIADA A LEI MASA SEM INFRAESTRUTURA NENHUMA CRIAM AS LEIS SEM ANALISAR AS CONSEQUENSIAS
 
Romario Levi prado em 25/04/2013 07:27:54
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