Estatuto da micro e pequena empresa é tema de palestra do TCE-MS
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) realizou nesta segunda-feira (26) uma palestra para os servidores do órgão sobre o Estatuto da Nacional da Microempresa, que começou a vigorar este ano e passou a regulamentar o tratamento dado às micro e pequenas empresas do país.
Quem ministrou a capacitação aos trabalhadores foi o diretor-geral do TCE, Eduardo dos Santos Dionizio, na Escoex (Escola Superior de Controle Externo) do Tribunal. O tema do encontro foi "A ação fiscalizatória do Tribunal de Contas e as compras governamentais à luz da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações".
Foram abordados os principais aspectos da nova legislação e o entendimento da função fiscalizadora do TCE para auxiliar na implementação efetiva da lei quando aplicada em aquisições por entidades públicas.
"O debate sobre o tema é relevante para que possibilite ao auditor de controle externo do TCE-MS, a devida preparação para exercer a fiscalização, no sentido de dar a efetiva implementação dessa Lei", comenta Eduardo Dionizio.
Ele também explica que, antes, a aplicação era opcional, mas agora ela deve ser efetiva e por isso a necessidade de mais rigor nas fiscalização. Houve mudanças também nos prazos legais. "Anteriormente o prazo para a regularidade fiscal era de dois dias, com a mudança, passou a ser de cinco dias úteis".
Entre os benefícios que micro e pequenas empresas terão com o Estatuto, é direito a licitação exclusiva para contratação quando os valores foram de até R$ 80 mil, além de que a subcontratação segue sendo de aplicação facultativa. A cota reservada para micro e pequenos empreendimentos também será obrigatória.
