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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

26/09/2016 17:50

Estatuto da micro e pequena empresa é tema de palestra do TCE-MS

Nyelder Rodrigues

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) realizou nesta segunda-feira (26) uma palestra para os servidores do órgão sobre o Estatuto da Nacional da Microempresa, que começou a vigorar este ano e passou a regulamentar o tratamento dado às micro e pequenas empresas do país.

Quem ministrou a capacitação aos trabalhadores foi o diretor-geral do TCE, Eduardo dos Santos Dionizio, na Escoex (Escola Superior de Controle Externo) do Tribunal. O tema do encontro foi "A ação fiscalizatória do Tribunal de Contas e as compras governamentais à luz da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações".

Foram abordados os principais aspectos da nova legislação e o entendimento da função fiscalizadora do TCE para auxiliar na implementação efetiva da lei quando aplicada em aquisições por entidades públicas.

"O debate sobre o tema é relevante para que possibilite ao auditor de controle externo do TCE-MS, a devida preparação para exercer a fiscalização, no sentido de dar a efetiva implementação dessa Lei", comenta Eduardo Dionizio.

Ele também explica que, antes, a aplicação era opcional, mas agora ela deve ser efetiva e por isso a necessidade de mais rigor nas fiscalização. Houve mudanças também nos prazos legais. "Anteriormente o prazo para a regularidade fiscal era de dois dias, com a mudança, passou a ser de cinco dias úteis".

Entre os benefícios que micro e pequenas empresas terão com o Estatuto, é direito a licitação exclusiva para contratação quando os valores foram de até R$ 80 mil, além de que a subcontratação segue sendo de aplicação facultativa. A cota reservada para micro e pequenos empreendimentos também será obrigatória.

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