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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

23/10/2015 09:10

Governador veta projeto que obriga aviso sobre vencimento de CNH

Leonardo Rocha

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou o projeto que obriga o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS) a comunicar os condutores, via correio, sobre a data de vencimento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com 60 dias antes de expirar o documento.

A proposta ainda estabelecia que além de informar sobre esta data, deveria comunicar sobre os procedimentos de renovação, quais seriam as taxas cobradas e citar as sanções aplicadas aos condutores que dirigem com carteira vencida.

O governo explicou que embora a proposta seja louvável, o projeto tem vícios de inconstitucionalidade, já que a instituição de qualquer programa se trata de um ato típico da administração, com competência exclusiva do poder executivo.

Além disto, deveria constar no orçamento do Estado a origem da receita sobre o custeio do programa, pois esta medida iria gerar despesas ao erário público, em função do envio das informações pelo correio, demonstrando uma "invasão de competência privativa".

Outro - O governador também vetou o projeto que prevê uma série de medidas de prevenção e combate ao abuso sexual no transporte coletivo. Entre as ações estaria a afixação de cartazes no interior dos ônibus, com os procedimentos a serem tomadas pelas vítimas, orientação aos trabalhadores sobre como agir nestes casos e instalação de câmeras de vídeo e monitoramento, para identificar os autores do crime.

Na justificativa do veto se explica que o projeto entra em matéria exclusiva do poder executivo, além disto gera imposição e obrigações às empresas concessionárias, invadindo a competência legislativa dos municípios.

Estes serviços que são controlados pelos municípios, também seriam afetados, pois estas novas medidas poderiam desequilibrar a equação " econômico-financeira", do contrato de concessão/permissão, para a realização do transporte coletivo.

Os dois projetos retornam para Assembleia Legislativa, onde os deputados devem novamente levar a matéria ao plenário, para decidir se mantém o veto do governador ou se derrubam sua decisão.



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