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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

15/01/2013 14:01

Justiça anula cobrança de R$ 1.250 de taxa de asfalto na Capital

Nícholas Vasconcelos

O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Ricardo Galbiati, anulou a cobrança de R$ 1.250 referentes a taxa de asfalto pagas por um morador da Capital e condenou o ressarcimento de valores recolhidos de setembro de 2004 a dezembro de 2006.

Segundo o processo, o autor é proprietário de lote de terreno de 360 metros quadrados na Vila Jardim Maringá e recebeu o carnê para pagamento de contribuição de melhoria em razão da pavimentação e fez o pagamento de 35 parcelas de R$ 35,73.

O morador alegou que a cobrança desse tributo seria ilegal já que é necessária a publicação prévia do memorial descritivo do projeto da obra como apresentado no orçamento do custo dela, com a determinação de cada parcela do custo. Ele contesta ainda a fixação de prazo para instauração de procedimento administrativo.
Para o proprietário os valores devidos não estão corretos, uma vez que o valor individual de valorização não foi apontado e também não foi notificado sobre os elementos que fazem parte do cálculo.

Em contestação, o Município de Campo Grande afirma que o recebimento do carnê de pagamento implica na notificação, com prazo nunca inferior a trinta dias. A Prefeitura destacou ainda que se o contribuinte não contestar a respeito do lançamento, o mesmo torna-se definitivo. Neste caso, o proprietário teria concordado com o lançamento em 15 de setembro de 2003.

A defesa afirmou ainda que o poder público pode cobrar a contribuição de melhoria sempre quando a realização de alguma obra pública resultar em valorização imobiliária, assim observado o Código Tributário Nacional, e que detalhou em edital o custo da obra e qual seria a parte que caberia ao contribuinte.

Para o juiz, “no caso em tela, ficou demonstrado que ocorreu a efetiva valorização em decorrência da pavimentação asfáltica do logradouro onde estão situados os imóveis de propriedade dos impetrantes, cabendo analisar se o lançamento atendeu aos requisitos traçados no dispositivo legal supracitado”.

Galbiati analisa que “não há nos autos nenhuma evidência de que esses pressupostos foram observados, não há menção de procedimento administrativo instaurado para apurar a base de cálculo, levando em consideração a diferença entre o valor do imóvel antes da obra ser iniciada e o valor do imóvel após a conclusão da obra”.

O juiz também observa que “o Município não respeitou os critérios necessários à apuração do montante devido a título de contribuição de melhoria, nem constituiu validamente o crédito tributário. Dessa feita, é nulo o lançamento da contribuição de melhoria em tela”.

 



No ano de 2004 nos moradores do Jd. Das Hortências entramos com varias ações coletiva na justiça para que fossem cancelada a tal taxa de melhoria, mais a Prefeitura recorreu, e percebemos depois que teriamos que ter um advogado a nossa disposição para contestar e isso não ocorreu o mesmo que engressou abandou o processo, (motivo) não sei, e hoje dezenas de familias estão na divida ativa e é imbagavél, muitos não sabe o que fazer, o processo esta parado, alguem pode dar uma luz?
 
José Arantes em 16/01/2013 07:52:27
O Bernal falou no debate que não iria cobrar mais asfalto, como faço com esses carnê que tenho desde1.999; até porque esses asfalto foram feitos com recursos federal.ass. Jacaré
 
cicero robert. em 15/01/2013 20:50:40
O IPTU, IPVA eo ICMS cobrados em cima de produtos imobiliários e automotivos não seriam destinados as obras de melhorias como asfalto e rede esgosto? Então porque temos de pagar o valor a parte se não seremos isentos de tais impostos? Isso é roubo eas vítimas são os cidadãos de Campo Grande! Estas tais melhorias que a prefeitura diz não tem orçamento passado ao povo e nem garantias, visto que em muitas áreas onde foi feito o asfalto agora alaga e se desfarela, visto o que aconteceu no São Conrado onde a rede de esgoto com manilhas de 1m³(o correto seria 10m³) e o asfalto com 2cm de espessura visto que no mínimo seria 30cm pelo tráfego de ônibus no EUA são 45cm e 50 anos de garantia ! Cobrança ilegal!
 
Alexandre de Souza em 15/01/2013 18:24:05
Paulo Durães. vamos aos fatos. primeiro a ação foi proposta individualmente. para a coletividade ter direito ao ressarcimento, ela teria que ser proposta por uma associação, ministério público etc. no caso a argumentação da prefeitura de que houve melhoria cai por terra. Houve sim, mas houve também aumento no valor do IPTU. Questão de prazo: o autor ingressou administrativamente e não obteve êxito. Ai ingressou na justiça. exclarecido?
 
jose maria santos em 15/01/2013 17:20:04
MEU AMIGO PAULO DURÃES, A LEI É CLARA, QUEM RECLAMA, SEMPRE GANHA, PORTANTO OS DEMAIS, QUE QUISEREM ENTRAREM COM A AÇÃO, TAMBÉM ESTARÃO SUJEITOS A GANHAREM, BASEADO NESTA DECISÃO, MAS TAMBÉM TEM QUE OBSERVAR O PRAZO DO RECURSO, SE ESTA OU NÃO NO PRAZO LEGAL, POIS O VITORIOSO, ENTROU NO TEMPO CERTO, TEM TUDO ISSO QUE DEVE SER OBSERVADO, SÃO OS PRAZOS PRESCRICIONAIS, PROCURE A PROMOTORIA NO FORUM E PERGUNTE, SE AINDA TIVER TEMPO HÁBIL, PODERÁ INGRESSAR TAMBÉM, E AGUARDAR DECISÕES JUDICIAIS, QUE DEUS ABENÇOE.
 
PEDRO BRAGA em 15/01/2013 15:29:29
belas palavras, mas não entendi, na pratica isso quer dizer que,??? só quem recorreu ao pagamento sera idenizado. e os outros moradores/contribuinte como fica,...
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Paulo Duraes em 15/01/2013 15:01:48
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