Justiça mantém condenação por condições degradantes em base da Guarda Municipal

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a condenação da Prefeitura de Campo Grande por ter obrigado guardas civis a trabalhar em condições precárias em um contêiner instalado no Terminal Intermodal, conhecido como Porto Seco, mas reduziu o valor da indenização de R$ 50 mil para R$ 30 mil. A decisão foi tomada pela 5ª Câmara Cível em recurso apresentado pelo Município.

A ação foi movida em 2021 pelo Sindicato dos Guardas Municipais, que denunciou que os servidores permaneciam em um posto sem banheiro, geladeira, pia, bebedouro ou qualquer estrutura de apoio. O caso levou à desativação do ponto fixo ainda naquele ano e à inclusão do Porto Seco apenas nas rondas da Guarda.

• Leia Também
• Prefeitura é condenada em 50 mil por “confinar” guardas civis em contêiner
• Vetado projeto que faz de Porto Seco paraíso do "randandandan"

Em 2024, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, reconheceu o dano moral coletivo e condenou a Prefeitura ao pagamento de R$ 50 mil, a serem destinados a um fundo em favor da categoria. À época, o magistrado destacou que o laudo pericial comprovou a ausência de condições mínimas de higiene, conforto e segurança no posto de trabalho, em desconformidade com as normas do Ministério do Trabalho.

No julgamento do recurso, os desembargadores confirmaram a responsabilidade do Município, mas entenderam que o valor deveria ser reduzido. Segundo o relator, desembargador Geraldo de Almeida Santiago, a exposição durou cerca de seis meses e o posto foi desativado após a denúncia, o que justifica a diminuição da indenização para R$ 30 mil.

A verba, conforme previsto em lei, não será repassada individualmente aos guardas, mas destinada ao fundo de proteção e desenvolvimento da categoria.

O Porto Seco, que custou R$ 30 milhões aos cofres públicos, nunca entrou em funcionamento como terminal de cargas. O espaço foi abandonado, depredado e virou ponto de encontro de motociclistas, simbolizando um fracasso de planejamento logístico da Capital. Por isso, a Prefeitura decidiu montar uma base da Guarda lá.

O projeto começou a ser defendido ainda na época em que André Puccinelli (MDB) era prefeito da capital, com a ideia de aproveitar a logística da região, onde passa uma linha férrea e há acesso rápido a rodovias com destino a São Paulo, Sidrolândia e Corumbá.

Com diversas paralisações no meio do caminho, o terminal ficou em obras de setembro de 2007 a 9 de dezembro de 2020. Antes da conclusão, o Município corria o risco de ter que devolver ao Ministério dos Transportes o dinheiro investido.