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Campo Grande, Segunda-feira, 22 de Julho de 2019

11/07/2019 21:20

Justiça proíbe Azul de cobrar taxa de “conveniência” em voos da Capital

Motivada por 72 reclamações feitas no Procon de Campo Grande, decisão tem abrangência nacional.

Adriano Fernandes
Passageiros nos guichês da Azul no aeroporto da Capital. (Foto: Henrique Kawaminami)Passageiros nos guichês da Azul no aeroporto da Capital. (Foto: Henrique Kawaminami)

Alvo de 72 reclamações no Procon de Campo Grande, a cobrança do "serviço de conveniência" em passagens comprada da companhia Azul Linhas Aéreas foi barrada pela Justiça. Na decisão o juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, acatou o pedido de Tutela de Urgência feito pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul após as queixas dos consumidores, registradas entre o período de janeiro de 2017 a maio de 2018.

A partir da análise dessas reclamações foi possível constatar que a empresa praticava uma série de irregularidades entre elas a cobrança da "taxa de conveniência" referencte ao serviços prestados através das compras realizadas pelo site da empresa ou pelo call center, onde o consumidor teria o direito de desistir da compra no prazo de apenas 3 dias.

Com isso o Ministério Público Estadual não só requereu a extinção da taxa, como que a empresa fosse impedida, imediatamente, de delimitar o prazo para a desistência da contratação nas plataformas remotas (call center e internet) por prazo igual ou inferior a 7 sete dias.

O MP pleiteou, ainda, que a empresa seja obrigada a dar publicidade em sua página da internet e no seu aplicativo de venda remota, informações a respeito da decisão da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos por um link com a expressão "taxa de conveniência-decisão judicial", sempre que houver acesso do consumidor à aquisição da taxa de conveniência ou se a ela fizer qualquer referência.

Na decisão, o Juiz acatou todos os pedidos liminares feitos pelo Ministério Público Estadual, estabelecendo à companhia o prazo de 30 dias para tomar as devidas providências, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, limitada ao valor de R$ 250 mil, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).A decisão tem abrangência nacional.

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