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Capital

Lei que perdoa construção irregular vai considerar as erguidas até abril

Proprietários que tiverem anistia concedida, poderão emitir Habite-se sem multas

Por Cassia Modena | 15/05/2024 08:55
Casa na etapa final de construção, em Campo Grande (Foto: Arquivo/Paulo Francis)
Casa na etapa final de construção, em Campo Grande (Foto: Arquivo/Paulo Francis)

O perdão às sanções e multas aplicadas aos proprietários de construções irregulares em Campo Grande que foram erguidas e finalizadas até 30 de abril deste ano, poderá ser avaliado pela prefeitura. A alteração da lei que dá anistia a esses casos garante a prorrogação do prazo antes fixado.

A mudança na legislação foi publicada nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial de Campo Grande. Inicialmente, o prazo era junho de 2023. Ele foi prorrogado pela primeira vez até o fim de dezembro do mesmo ano e, agora, pela segunda vez até o fim de abril.

Conforme o Campo Grande News já apurou junto à Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana), no período aproximado de um ano e quatro meses após a publicação da lei, 1.960 imóveis tiveram a "barra limpa" e conseguiram o Habite-se, o documento que atesta que a obra está de acordo com regras. Outros 1.949 ainda estavam em tramitação.

São consideradas irregulares as construções que desrespeitam o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo de Campo Grande, deixando de atender exigências como condições mínimas de habitabilidade, higiene, segurança e estabilidade.

Além de permitir a emissão do Habite-se sem multas, o proprietário que conseguir anistia poderá vender a propriedade por meio de financiamento, registrar a construção no Cartório de Registro de Imóveis, e fazer reformas dentro da legalidade.

Anistia - É a lei complementar nº 476 de 9 de janeiro de 2023 que prevê a anistia a esses casos.

Ela é válida apenas para imóveis que ficam na área urbana de Campo Grande, e pode conceder o benefício para mais de uma construção, desde que todas estejam no mesmo terreno.


*Matéria editada às 16h03 para corrigir informação relacionada à data dos pedidos de anistia.

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