Portaria federal abre caminho para regularização de área ocupada em Sidrolândia

Uma área ocupada em Sidrolândia pode avançar no processo de regularização fundiária e garantir segurança jurídica a moradores que vivem há anos sem documentação formal do imóvel. A Chácara São João, localizada em terreno da União, foi incluída em uma lista nacional de núcleos urbanos informais que podem aderir à Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social).

A inclusão consta na Portaria nº 10.147/2025, publicada pela SPU (Secretaria do Patrimônio da União), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O ato identifica 79 comunidades em áreas da União, espalhadas por 22 estados, que passam a ter um caminho formal para a legalização da posse.

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Em Mato Grosso do Sul, apenas a área da Chácara São João, em Sidrolândia, aparece na relação. Na prática, isso não significa regularização automática, mas a abertura oficial para que o município manifeste interesse e receba apoio federal para conduzir o processo.

A Reurb-S é voltada a famílias de baixa renda que vivem em núcleos urbanos consolidados. O procedimento permite que assentamentos informais sejam incorporados ao ordenamento urbano legal, com emissão de título de propriedade aos ocupantes. O diferencial é que os custos do processo são assumidos pelo poder público, sem cobrança às famílias beneficiadas.

Segundo a SPU, muitas dessas comunidades enfrentam há décadas insegurança sobre a permanência nos imóveis, além de dificuldades para acessar serviços públicos e melhorias de infraestrutura justamente por não terem a posse formal reconhecida. Com a portaria, essas áreas passam a ter prioridade técnica para análise e apoio institucional.

A iniciativa é coordenada pela SPU e pela Secretaria Nacional de Periferias, ligada ao Ministério das Cidades, e também integra o Programa Imóvel da Gente, política federal voltada ao uso social de imóveis da União. A proposta é transformar terrenos públicos ocupados de forma irregular em áreas legalizadas, com impacto direto em moradia, urbanização e planejamento das cidades.

Para que o processo avance em Sidrolândia, a prefeitura precisa formalizar adesão na plataforma transferegov.br em até o fim de dezembro. Caso não haja manifestação dentro do prazo, a área pode ser retirada da lista de prioridade.

Se a adesão for feita, o município deverá informar o número estimado de lotes e dados sociais da comunidade, etapa necessária para o início dos estudos técnicos e jurídicos da regularização.

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