MPE quer ampliação de passe gratuito durante tratamento médico
O MPE (Ministério Público do Estado) pede na Justiça que a prefeitura de Campo Grande amplie o período de concessão de passe gratuito no transporte coletivo para pessoas em tratamento médico.
A ação civil pública tem pedido de liminar para que a administração municipal e o Consórcio Guaicurus, responsável pelo serviço, providenciem a disponibilização imediata e irrestrita de passes às pessoas carentes portadoras de hanseníase, câncer, doença renal crônica, síndrome da imunodeficiência adquirida, tuberculose e outras doenças enquanto durar o tratamento.
De acordo com o processo, a determinação consta no artigo 173 da Constituição do Estado. Além da liminar, o Ministério Público quer multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Na ação, o promotor da 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência, Luciano Loubet, informa que embora haja a gratuidade do serviço de transporte público às pessoas portadoras das doenças, os órgãos responsáveis não fornecem o número de passes suficientes aos beneficiário.
“Isso porque são concedidos passes única e exclusivamente para deslocamento junto aos respectivos tratamentos, não englobando atividades inequivocamente relacionadas às doenças daquelas pessoas, especialmente no que diz respeito à concessão de passes também para deslocamento à consultas médicas, fisioterapias e afins, obrigando-os a pagar as tarifas de ônibus, o que, por sua vez, gera mais gastos àqueles que já não possuem condições financeiras”, informa o promotor.
Ainda conforme o MPE, uma única decisão pode pôr fim a centenas de ações individuais. A ação civil pública tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. A assessoria de imprensa do Consórcio Guaicurus informa que será aguardado a citação no processo para divulgar posicionamento.
