Na Mato Grosso, calçada 100% rebaixada é irregularidade e praticamente regra
Em trecho da Av. Mato Grosso, reportagem contou 47 comércios com o meio-fio quase todo rebaixado
A situação é irregular, mas é praticamente a regra em Campo Grande: estabelecimentos comerciais que rebaixam totalmente as calçadas ou acima do índice permitido, para que a estrutura seja alterada para estacionamento privado, infringido a legislação municipal. Em uma rápida volta pela Avenida Mato Grosso, a reportagem contou 47 comércios com a guia alterada, sem que o espaço para o pedestre fosse respeitado.
A contagem foi realizada em oito quadras, entre as ruas Paulo Coelho Machado e Ceará, nos dois sentidos da Avenida Mato Grosso.
No sentido centro ao Parque dos Poderes, a equipe do Campo Grande News contou 25 empresas com a calçada alterada, a maioria totalmente rebaixada. Do lado oposto, foram 22 estabelecimentos comerciais com a calçada rebaixada.
Em um deles, além da guia rebaixada, outros problemas foram flagrados, como estrutura danificada, dificultando passagem de pedestres.
A dona de casa Ana Barros, 58 anos, mora na região e costuma andar a pé. Hoje, na volta do mercado, comentou os problemas no caminho do pedestre. “Essas calçadas tem desníveis que atrapalham, você vê que nem todos os proprietários estão preocupados com isso”, disse. “Se é ruim para mim, imagina para quem tem limitações”, avaliou.
A dona de casa acrescenta ainda como problema o fato de muitas empresas pintarem toda a extensão, como se fosse estacionamento e para estar de acordo com a fachada do comércio. “Essa tinta é escorregadia, às vezes pintam para deixar mais bonita e causam problema”, criticou. Ela diz que sempre sai de tênis, por segurança. “Fora que alguns carros estacionam e pegam parte da calçada”, acrescentou à lista.
Em Campo Grande, são pelo menos duas leis que tratam de calçadas. Uma é 2909/1992, que institui o código de polícia administrativa e que, no artigo 21, determina que é vedado rebaixar o meio-fio sem autorização prévia do órgão municipal competente.
A outra, é a Lei Complementar 74/2005, em que consta o regramento para a construção das calçadas: rebaixamento do meio-fio de, no máximo, 60% de sua testada e comprimento nunca superior a 12 metros, podendo se fracionado, respeitada a distância mínima de 4,8 metros entre os rebaixamentos de meio-fio.
Um projeto chegou a ser apresentado na Câmara Municipal de Vereadores para tentar minimizar a situação. Nele, previa-se que o rebaixamento não autorizado seria regularizado pelos interessados no prazo máximo de um ano, a contar da data da publicação da lei, independente de notificação. Antes desse prazo, deveria colocar placa indicativa de vaga pública.
Contudo, acabou vetado no mês de junho pela prefeita Adriane Lopes (Patriota). A justificativa foi que a proposta não atendia o interesse público, incentivando rebaixamento irregular de guia já que, ao colocar a placa indicando que qualquer um pode usar sua vaga, mesmo não sendo cliente do estabelecimento, o proprietário iria manter o meio-fio rebaixado de forma irregular.
A reportagem entrou em contato com a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) e a informação e que atua na emissão da carta de Habite-se, e que há trabalho conjunto com a Agetran (Agência Municipal de Trânsito).
"A permissão de rebaixamento é prevista na lei de ordenamento do uso de ocupação do solo, a Lei 2909 prevê o que irá ser fiscalizado. Nos corredores de transporte, há legislação específica para tratar sobre rebaixamento na calçada. Se houver irregularidades, a multa imposta é no valor de R$ 8.833 a R$ 17.667. Importante ressaltar que denúncias podem ser feitas por meio do 156, canal direto para reclamações, denúncias, que são oficializadas". finalizou a Agetran.
Matéria alterada às 15h48 para acréscimo de resposta.
