Prefeitura move mais de 200 ações para receber IPTU da Igreja Católica
Cobranças judiciais envolvem prédios como que abriga Rádio Imaculada Conceição, que é alugado a uma fundação.
Entre as mais de 200 mil ações de execução fiscal por débitos de IPTU que a Prefeitura de Campo Grande acumulava este ano, até lançar um programa para pagamento com desconto, duas centenas atraem atenção diferenciada, por envolverem imóveis da Igreja Católica. A dívida desses imóveis, todos em nome da Arquiocese local, ultrapassa a cifra de R$ 370 mil, apenas em valores ajuizados.
O bolo total que a Prefeitura cobra da Igreja Católica é muito maior, já que, segundo a reportagem apurou, as ações na Justiça referem-se apenas a uma pequena parte do valor não pago de tributo. Por se tratar de sigilo fiscal, o montante não requerido judicialmente não é revelado.
Como a Receita Municipal só entra com ações em último caso, quando já está próximo de o crédito caducar sem que o responsável faça uma negociação no âmbito administrativo, é certo que a cifra de IPTU a receber sobre os imóveis da Arquidiocese é muito maior. O valor, no entanto, é mantido sob sigilo fiscal, assegurado aos contribuintes.
As cerca de 200 ações de execução fiscal que tramitam na Justiça são referentes, conforme a apuração do Campo Grande News aos anos de 2005 e 2006. Apenas uma delas, cobra da Igreja R$ 40 mil.
Para cada imóvel com dívida de IPTU, é movida ação individual. Há um processo para imóveis localizados na área sob responsabilidade de cada uma das 38 paróquias católicas na cidade.
As cobranças judiciais envolvem, por exemplo, terrenos vazios pertencentes à Arquidiocese. Ou ainda, prédios onde funcionam veículos de comunicação ligados à Igreja, como é caso da Fundação Padre Kolbe, na avenida Mato Grosso, de onde ocorrem as transmissão da Rádio Imaculada, instalada na antiga rádio Educação Rural.
Imunidade tributária - O que pode parecer apenas uma situação de contribuinte inadimplente, muda de figura quando se trata de imóveis ligados à denominações religiosas.
A cobrança que o Município de Campo Grande faz à Arquidiocese é considerada ilegal pelos advogados da entidade, que funciona como uma espécie de administração local da Igreja Católica. Por esse motivo, a questão se transformou, há anos, em briga judicial.
Todo ano - A cada exercício, a Prefeitura lança IPTU para os prédios católicos na cidade e, a cada um desses anos, ele não é pago e depois é questionado na Justiça, com base na Constituição Federal. O artigo usado para isso é o 150, segundo o qual imóveis com fins religiosos tem imunidade tributária.
O problema, conforme advogada que representa a Arquidiocese, Janaína Godoeng, é que a Prefeitura de Campo Grande não reconhece essa previsão constitucional.
Segundo ela, quando os casos chegam à segunda instância, há desembargadores que dão ganho de causa à Igreja e existem outros que não.
Por isso, essa disputa fiscal já chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal). Em uma das ações, referente a um imóvel apenas, o Supremo deu ganho causa ao contribuinte, segundo a advogada
Há ainda, um outro processo tramitando, no qual a Arquidiocese tenta estender a isenção tributária a todos os seus imóveis. Neste caso, o julgamento final ainda não tem prazo.
Para Janaína Godoeng, a decisão favorável já obtida pode ser considerada uma vitória, porque “abre um precedente positivo”.
