Prefeitura recorre no STJ contra indenização a vítimas de enchetes
Na Justiça Estadual, determinação foi de pagamento de pelo menos R$ 70 mil e realização de obras no prazo de um ano
Vai demorar um pouco mais para moradores da Rua Teófilo Otoni, no Bairro Serradinho, em Campo Grande, saberem se vão mesmo ser indenizados, em mais de R$ 70 mil pelos prejuízos com enchentes, conforme determina sentença da Justiça de Mato Grosso do Sul, confirmada este mês pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). É que a PGM (Procuradoria Geral do Município) apresentou na terça-feira (27), recurso contra o despacho do ministro João Otávio de Noronha favorável ao pedido do MP-MS (Ministério Público de MS).
Agora, até haver a análise, a sentença não tem efeito prático, como explicou o procurador-geral do Município, Alexandre Ávalo. Segundo ele, com o agravo apresentado, o próprio ministro responsável pela decisão pode reconsiderar e acatar o pedido da prefeitura para derrubar a sentença. Mas ele também pode manter o entendimento e enviar o caso para a manifestação dos outros magistrados que fazem parte da turma.
Quando indagado sobre o assunto, o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), já havia dito que, até por obrigação, seriam tentados todos os caminhos para derrubar a determinação judicial.
Entenda – A ação corre desde 2016, movida pelo MP-MS, beneficia moradores da rua Teófilo Otoni. Um ano depois, o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, decidiu favoravelmente e ainda ampliou a extensão da sentença. A prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça, que manteve a determinação. Nova tentativa foi feita no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e, neste mês, a decisão foi mantida pelo ministro João Otávio de Noronha.
Além de reparo financeiro, de pelo menos R$ 70 mil por imóvel, a sentença ordena a realização de obras para cessar o problema no prazo máximo de um ano, sob pena de multa de até R$ 1 milhão, começando por R$ 50 mil por mês de atraso.
Outra determinação é de reparo financeiro para os danos materiais, mas neste caso, o cálculo só vai ser feito na liquidação da sentença e o morador beneficiado terá de comprovar os prejuízos num período de cinco anos antes do ajuizamento da ação.
Ao determinar prazo para as obras definitivas, o magistrado definiu que, se houver aplicação de multa, o valor vai para a conservação da APA (Área de Proteção Ambiental) Guariroba.
Durante as fases do processo, o município chegou a pedir prazo de seis meses para intervenções no bairro, mas elas não foram feitas, segundo consta dos autos.
Algo foi feito? - A prefeitura informou que executou o reforço da drenagem para melhorar a captação de águas pluviais na Rua Teofilo Otoni. Segundo a informação, foi implantada "boca de dragão" e 180 metros de tubulação de drenagem.
Ainda de acordo com a prefeitura, está em fase de elaboração o projeto de drenagem e pavimentação do Bairro Nova Campo Grande, que vai melhorar o sistema de captação em toda a região.
