Programa para aposentados vira lei sem reajustes, auxílios e fundo próprio
Texto proposto pela Câmara cria "despesas e estruturas sem estimativa de impacto financeiro", justifica PGM
Duas propostas apresentadas na Câmara Municipal para atender reivindicações de aposentados e pensionistas de Campo Grande sofreram vetos da Prefeitura. Em edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município) publicada nesta terça-feira (13), o Executivo rejeitou integralmente a aposentadoria diferenciada para especialistas em educação e a eleição direta de representantes dos inativos nos conselhos do IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande).
RESUMO
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A Prefeitura de Campo Grande vetou integralmente duas propostas da Câmara voltadas a aposentados e pensionistas: a aposentadoria diferenciada para especialistas em educação e a eleição direta de representantes dos inativos nos conselhos do IMPCG. Uma terceira virou a Lei 7.690, que criou o Programa de Valorização do Servidor Aposentado, mas sem fundo próprio, reajustes e auxílios. A Procuradoria alegou invasão de competências do Executivo. Os vetos retornam à Câmara, que pode mantê-los ou rejeitá-los.
Uma terceira proposta virou lei, mas perdeu os dispositivos que previam fundo próprio, reajustes, auxílios e estruturas específicas de atendimento. A mudança que efetivamente entrou em vigor foi a criação do Programa Municipal de Valorização e Garantia de Dignidade ao Servidor Aposentado e Pensionista. A Lei nº 7.690 mantém objetivos gerais, como inclusão social, participação dos aposentados no cotidiano da administração e acesso a políticas de saúde, assistência, lazer, educação e cultura. Por outro lado, a Prefeitura vetou integralmente os artigos 3º, 4º e 5º, onde estavam as medidas concretas propostas para executar e financiar a política.
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A mensagem enviada à Câmara informa que esses dispositivos incluíam núcleos específicos de atendimento, criação de um fundo próprio, reajustes anuais e auxílios médicos e sociais, além das fontes de recursos destinadas a bancar as iniciativas.
A PGM (Procuradoria-Geral do Município) entendeu que essas medidas avançavam sobre atribuições reservadas ao Executivo e poderiam criar despesas permanentes sem estimativa de impacto financeiro. O parecer também questionou a necessidade de um fundo específico e apontou restrições para o uso de receitas obtidas com a venda de bens públicos. Com a retirada desses pontos, a Prefeitura manteve a existência do programa e seus objetivos, mas não as estruturas e benefícios originalmente previstos pela Câmara.
Outro projeto atingido previa que especialistas em educação passassem a seguir as regras diferenciadas de aposentadoria aplicadas aos professores. A proposta abrangia profissionais que atuam em direção, coordenação e assessoramento pedagógico na educação básica.
A Prefeitura, no entanto, vetou todo o texto. Além de considerar que uma mudança nas regras previdenciárias dos servidores deveria partir do Executivo, a PGM citou decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) segundo as quais atividades de direção, coordenação e assessoramento podem ser consideradas funções de magistério para aposentadoria diferenciada quando exercidas por professores de carreira. O entendimento não estende automaticamente o benefício aos titulares do cargo de especialista em educação.
O terceiro veto integral alcançou a proposta que permitia aos aposentados escolher diretamente seus representantes nos conselhos Deliberativo e Fiscal do IMPCG. A legislação atual já prevê vagas destinadas aos inativos, mas os representantes não são escolhidos em votação direta pelos próprios aposentados. A proposta substituía a indicação pela eleição entre o segmento. Nesse caso, a Prefeitura argumentou que a forma de composição dos conselhos integra a organização administrativa do instituto e não poderia ser modificada por projeto apresentado por vereador. O IMPCG também apontou que a eleição exigiria regras próprias, organização logística, condução e fiscalização do processo.
Os três textos foram apresentados pelo vereador Juari Lopes (PSDB), presidente da Comissão de Representação criada pela Câmara para acompanhar as reivindicações dos aposentados municipais. Em setembro, o Campo Grande News mostrou que as propostas aguardavam votação enquanto representantes do grupo pressionavam para que as medidas avançassem a tempo de repercutir no Orçamento de 2027.
Os vetos publicados nesta terça não encerram a tramitação das propostas. As decisões voltam à Câmara Municipal, onde os vereadores poderão mantê-las ou rejeitá-las em votação.
