Prefeitura pede autorização para parcelar dívida bilionária em 300 vezes
Repasses previdenciários entre 2010 e 2021 terão parcelas inicialmente estimadas em R$ 7,9 milhões
A Prefeitura de Campo Grande enviou projeto de lei à Câmara Municipal para tentar negociar uma dívida de R$ 2,38 bilhões com o IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande). A proposta enviada pela prefeita Adriane Lopes (PP) prevê o pagamento do débito em 300 parcelas mensais de R$ 7.952.520,29 inicialmente.
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A Prefeitura de Campo Grande enviou à Câmara Municipal um projeto de lei para parcelar dívida de R$ 2,38 bilhões com o IMPCG em 300 prestações mensais de R$ 7,9 milhões. O débito refere-se a repasses previdenciários não realizados entre 2010 e 2021. O valor original era de R$ 821,3 milhões e cresceu com juros e correção pelo INPC. Como garantia, o município pretende vincular o Fundo de Participação dos Municípios.
O valor reconhecido pelo município é de R$ 2.385.756.087,61, atualizado até abril de 2026. A dívida é referente a repasses previdenciários não efetuados entre 2010 e 2021 e foi apontada em três processos administrativos previdenciários do Ministério da Previdência Social.
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O débito original era de R$ 821,3 milhões. Com a atualização pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e a aplicação de juros compostos de 6% ao ano, a quantia chegou ao montante atual bilionário.
Pela proposta, cada parcela será inicialmente de R$ 7.952.520,29. Os valores, porém, serão atualizados mensalmente pelo INPC e terão acréscimo de juros simples de 0,5% ao mês até o pagamento.
Como garantia para o parcelamento, a Prefeitura pretende autorizar a vinculação do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Na prática, o recurso federal poderá ser usado para assegurar o pagamento das parcelas ao instituto previdenciário.
Caso a retenção do FPM não seja possível ou o valor não seja suficiente para quitar a prestação, o município deverá fazer o pagamento diretamente ao IMPCG ou complementar a quantia necessária.
A proposta também estabelece que parcelas pagas em atraso terão correção pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.
Segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura, o acúmulo das irregularidades comprometeu o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) do município.
A situação pode provocar consequências como a suspensão de transferências voluntárias da União, impedimento para celebrar determinados acordos, contratos e convênios com órgãos federais e restrições para obter empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de instituições financeiras federais.
A Prefeitura informou que aderiu ao Programa de Regularidade Previdenciária em fevereiro deste ano. O projeto foi encaminhado à Câmara em regime de urgência e depende da tramitação e aprovação dos vereadores para que o parcelamento seja formalizado junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social.
A proposta prevê ainda que o parcelamento seja rescindido caso seja revogada a autorização para vinculação do FPM como garantia.
O presidente da Câmara Municipal, Epaminondas Neto, o Papy, PSDB, informou que ainda não foi possível apreciar a pauta, mas que em breve analisará a proposta, devido à importância do projeto e por envolver uma dívida histórica da previdência do servidor municipal.
"O governo federal tem feito um acordo Brasil afora para que as prefeituras coloquem a vida em dia. A falta desse pagamento pode impedir Campo Grande de adquirir novos recursos federais, por isso também é muito importante votarmos", afirmou.
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