Reintegração em "Carandirus" só será permitida com garantia de casas a moradores

A reintegração de posse dos prédios inacabados conhecidos como "Carandirus", em Campo Grande, só poderá ocorrer após o Poder Público garantir moradia digna para todas as famílias ocupantes. A determinação judicial estabelece que nenhuma desocupação ocorrerá sem atendimento social prévio.

A Construtora Degrau abandonou a obra de ambos porque entrou em falência na década de 90, e depois, em 2013 e em 2016, acionou a Justiça para tentar a reintegração de posse. O processo mais antigo é do Residencial Athenas II, na Mata do Jacinto e o outro, do Residencial Nova Alvorada, no bairro São Jorge da Lagoa.

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A medida atinge diretamente 58  famílias nos imóveis abandonados. A exigência cumpre as diretrizes da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 828, estipulada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O processo é intermediado pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

No São Jorge da Lagoa , a reintegração coercitiva do imóvel havia sido expedida pelo juízo de 1º grau. A ordem autorizava inclusive o uso de força policial e arrombamento para a retirada dos moradores.

Entretanto, a desocupação foi paralisada por decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, na Reclamação 78.399/MS, encabeçada pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul. O magistrado concedeu medida liminar para reconhecer o conflito coletivo urbano e determinou a remessa dos autos ao TJMS.

A determinação impõe que a desocupação só ocorra se houver garantia de aluguel social, inclusão em programas de habitação popular ou abrigo temporário. Qualquer remoção sem essas garantias é considerada ilegal.

Vistoria - Uma inspeção técnica realizada pela Comissão de Soluções Fundiárias constatou a presença de pelo menos 15 núcleos familiares no prédio do São Jorge da Lagoa. O levantamento oficial identificou uma rotina de elevado risco social e estrutural no local.

Entre os moradores mapeados estão idosos de até 78 anos, gestantes, lactantes com bebês de dois meses, crianças e portadores de doenças crônicas. O grupo habita a edificação em condições insalubres.

A estrutura do prédio de 16 apartamentos não possui rede de esgoto e utiliza fossas sépticas improvisadas. Além disso, foram constatadas ligações elétricas irregulares e risco iminente de desabamento na edificação inacabada.

Diante da gravidade, a comissão aprovou a realização de vistorias técnicas do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil. O plano prevê ainda o cadastramento social das famílias pela Emha (Agência Municipal de Habitação) e pela SAS (Secretaria de Assistência Social).

Na Mata do Jacinto, a área reúne blocos de apartamentos e casas inacabadas em terreno parcelado e concentra 43 famílias, contabilizando aproximadamente 300 pessoas. Entre os ocupantes estão crianças, idosos e pessoas com deficiência. O espaço foi alvo de tentativa de reintegração no segundo semestre de 2023. Na época, centenas de policiais entraram nos apartamentos na tentativa de retirar os moradores.

Histórico - Os dois empreendimentos foram projetados pela Construtora Degrau Ltda. e abandonados antes da conclusão das obras. A paralisação deixou esqueletos de concreto que passaram a ser ocupados por famílias sem moradia.

No Bairro Mata do Jacinto, a construção parou na década de 1990 devido à decretação de falência da construtora. A ocupação teve início em 1998 com apoio de movimentos de luta pela habitação.

No Bairro São Jorge da Lagoa, o imóvel foi cedido via comodato em 2009 e repassado a terceiros em 2014. Desde então, dezenas de famílias sem teto fixaram residência na estrutura inacabada.

Nos dois casos, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul sustentou em juízo o abandono do imóvel por mais de duas décadas. O órgão destacou a função social cumprida pelas famílias ao longo do tempo.

Os próprios moradores realizaram benfeitorias essenciais nos locais para garantir condições mínimas de habitabilidade. Foram instaladas portas, janelas, rebocos e conexões de água e luz ao longo dos anos.

A reportagem do Campo Grande News procurou a Prefeitura Municipal de Campo Grande e o Governo de Mato Grosso do Sul. O objetivo foi verificar se as gestões foram notificadas das deliberações do Tribunal de Justiça, mas ainda não houve retorno.